MEO - Alteração contratual unilateral e abusiva

Em Julho de 2016, contratei com a operadora MEO, um serviço de televisão+telefone+internet. Em termos práticos tratou-se da renovação do contrato que já mantinha com a operadora, mas em condições mais vantajosas. A MEO não teve de proceder a qualquer troca de equipamento e só a internet passou para uma velocidade, teórica, mais rápida. Este contrato foi feito à distância (por telefone) e nunca a MEO me enviou qualquer comprovativo das condições contratuais acordadas.

Sob proposta da MEO, concordei com uma mensalidade de 32.40€ para o serviço MEO fibra total 100 e de 10€ para duas MEOBoxes Full HD, sendo a mensalidade da MEOBox DVR Full HD "oferecida". Ou seja o total de mensalidades ascenderia a 45.20€. Estas condições seriam aplicáveis durante um período de 24 meses, período esse idêntico ao da fidelização que me foi exigido. Durante o contrato efetuado pelo telefone, do qual a operadora se comprometeu a guardar a gravação, foi claramente referido que este preço se iria manter durante os 24 meses.

Na fatura de Novembro com o número FT A/635225360, com a data de 5 de Novembro 2016 e rececionada no dia 11 de Novembro de 2016, os valores das mensalidades foram alterados, nomeadamente o serviço MEO fibra total 100 passou para 34.40€ e as duas MEOBoxes Full HD passaram para 11.00€. No total a mensalidade do serviço foi alterada de 45.20€ para 48.40€ ou seja poucos meses depois de contratualizar o serviço a operadora decidiu unilateralmente aumentar o preço do serviço em 3.20€, equivalente a um aumento superior a 7%.

Nunca fui informado da possibilidade do preço ser actualizado ou alterado, por esse motivo contactei o serviço de apoio ao cliente e à faturação da MEO, no mesmo dia em que recebi a fatura, 11 de Novembro de 2016, com o objetivo de que corrigissem o erro.

A empresa invoca que na fatura de Setembro de 2016 algures na última página, a qual não contém qualquer informação útil, está escrita uma linha com o seguinte descritivo: "A 01-11-2016 entram em vigor novos preços e condições. Saiba mais a partir de 01-10-2016 em meo.pt ou pelo 16200.". A operadora invoca este aviso como "informação de alteração contratual, tendo o cliente 15 dias para a contestar". Em face da minha reclamação, que a MEO não quis aceitar, invocam que é o cliente quem, depois de receber aquele "aviso", se deve procurar informar sobre o que vai acontecer. Mais invoca a MEO, que o prazo para rescisão do contrato termina 15 dias após a comunicação de alteração contratual, que não é Setembro, mas sim 1 de Outubro, conforme descrito na referida frase. A MEO não aceitou a reposição das condições iniciais, nem o cancelamento do contrato sem qualquer custo. No fim o funcionário começou a fazer-me propostas de serviços que não pretendia e ainda mais dispendiosos.

A MEO não está a cumprir a lei.

Nos termos da Lei n.º 15/2016 de 17 de junho Artigo 48.º, ponto 16:

"Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes."

Acontece que nenhum desses aspetos da Lei foi cumprido pela operadora.

A única coisa que tenho e que é o que a operadora chama de "aviso", é a frase que consta na fatura de setembro, repito "A 01-11-2016 entram em vigor novos preços e condições. Saiba mais a partir de 01-10-2016 em meo.pt ou pelo 16 200."

Essa informação é insuficiente e viola frontalmente o estabelecido na lei supra referida.

Com efeito, a MEO não cumpriu os deveres a que se encontrava obrigada nos termos da lei:

- Não avisou por escrito de forma adequada;
- Não informou sobre o valor do aumento;
- Não informou que se não concordasse poderia cancelar o contrato.

Pretendo que a operadora cumpra com o contrato e com a Lei.

As alternativas de solução que coloco são:
a) A MEO cumprir com a mensalidade contratada de 45.20€ até ao fim da fidelização;
b) Cancelamento do serviço, sem qualquer custo adicional;
c) Pretendo que a MEO me reembolse dos valores pagos em excesso, relativos para já ao mês de Novembro.

Dá a entender que estamos perante um modus operandi utilizado pela operadora para primeiro fidelizar clientes e depois colocá-los perante o facto consumado de um aumento de preços inquestionável. A situação é tão absurda que por esta via a MEO até podia aumentar as mensalidades para 1 milhão de euros, para cada cliente.

Faria dos Santos