MEO - Cancelamento contrato por motivo de mudança de país

Em 17 de abril de 2019 entreguei na loja MEO todos os equipamentos desta empresa e, embora já não tenha utilizado o serviço e justificada a devolução por não estar a morar em Portugal desde o dia 18 de abril deste ano, a empresa MEO obriga-me ao pagamento de mais um mês e multa contratual. A situação é que, desde a assinatura do contrato a empresa MEO esteve ciente de minha condição de turista, uma vez que assinei o contrato via passaporte. Além disso, a empresa JAMAIS considerou contratualmente a possibilidade de meu retorno OBRIGATÓRIO ao país de origem uma vez que a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho da qual aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, em seu art. 72º permite APENAS a permanência de até 90 dias, prorrogáveis por um igual período em caso de admissão sem exigência de visto. O contrato de fidelização de 24 MESES ultrapassa o bom senso uma vez que esta empresa MEO desconsidera até mesmo a lei de seu país ao COAGIR o estrangeiro a assinar um contrato de fidelização de 24 meses em situação de notória necessidade. Notória também é a má-fé desta empresa MEO ao esquivar-se da lei de seu país e imputar multa e cobrança indevida ao estrangeiro que NÃO TEM AUTORIZAÇÃO ALÉM DO PRAZO PERMITIDO EM LEI - 180 dias!
Solicito o imediato descumprimento contratual de fidelização por se tratar de cláusula abusiva e indiscutivelmente ilegal.
Desde já aguardo que sejam tomadas medidas a evitar maiores desgastes com processos judiciais, custas e danos.
Cumprimentos,
Cristiane Serra

Apesar de entrar em contato com a empresa MEO esta se considera no direito de cobrar quebra contratual, mesmo em uma situação em que o próprio contratado, por NECESSIDADE DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ATÉ MESMO PARA TRANQUILIZAR FAMILIARES ESTANDO EM OUTRO PAÍS e ainda sem permissão de permanência além do tempo previsto em lei.

Dada como questão resolvida pela empresa MEO, para mim NÃO HOUVE RESOLUÇÃO e a cobrança permanece, o que por isso devo acionar os meios legais e jurídicos como abuso de cláusula contratual.