MEO - Cobrança extraordinária

Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativamente ao incumprimento por parte da empresa de Telecomunicações Meo de um serviço que me foi apresentado para a adesão a um novo tarifário, nomeadamente, o tarifário Unlimited L Light no qual eu, Danilo Gonçalves, portador do cartão de cidadão n° , estudante, seria beneficiado de chamadas e sms para todas as redes e Internet móvel de 200mb p/ mês por apenas 9.99€ por mês, valor que só se verificou na primeira factura.
O serviço unlimited L Light tem o valor de 30,00€, um valor muito maior alto do que o que constava no plano que me foi apresentado. Para além disso, no momento em que me foi feita a oferta deste serviço, a assistente afirmou que, devido ao facto de dispor de muito tempo como cliente Meo, o valor que me seria cobrado seria de apenas 9.99€, ou seja, iria pagar o mesmo valor do tarifário do qual usufruía anteriormente, porém ser-me-ia oferecido um serviço melhor.
Deixei de beneficiar de um serviço pré-pago para passar a ter um serviço contratual; este serviço apresentava um acerto das facturas no mês seguinte, sendo me sempre apresentado o dobro do valor que deveria ser cobrado, não tendo nunca recebido uma factura com o valor real a ser pago.

Na decorrência da suspensão deste serviço, foi-me aberto um processo de uma dívida no qual me é cobrado um valor de €52,33 tendo apenas 8 dias para proceder ao pagamento.

Na carta que recebi, é me dada a informação de que, se não o fizer, o terei de fazer via judicial, com as despesas e incómodos daí decorrentes.

Apresento esta reclamação no seguimento do incumprimento por parte da empresa de Telecomunicações Meo da cláusula n°7 do artigo 5° do Decreto-Lei n°24/2014, de 14 de fevereiro, onde se verifica que quando um contrato é celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, o que não se verificou nesta situação.
Para além disso, esta reclamação é apresentada por mim na sequência também do incumprimento da cláusula n°1 alínea g do artigo 4° do decreto referido anteriormente que consiste na obrigação que o prestador de serviços, neste caso, a empresa de telecomunicações Meo, tem em facultar todas as informações relativas ao preço total, que deve incluir os custos totais, por período de faturação, no caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade. Visto que isto não se verificou, e como previsto na cláusula n°4 do artigo referido acima, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos.

Diante do exposto, exijo a finalização imediata do processo e a suspensão da dívida que me está a ser cobrada atualmente.

Atenciosamente,
Danilo Gonçalves