MEO - Contestação de dívida por incomprimento contratual

Ex.mos(as) Srs.(as):
Recebi mais uma carta, desta vez da empresa Gestifatura (Anexo1), a quem confiaram um processo de cobrança de saldo em aberto, nº 32444933 relativamente à conta de cliente nº 1376646300, para que proceda à cobrança de uma presumível dívida de serviços/produtos prestados pela vossa empresa, no valor de €241,16, valor esse incluindo juros de mora.

Venho por este meio refutar essa dívida que, segundo me foi informado alude a indemnizações contratuais, por rescisão antecipada, de um pressuposto contrato que terminaria em novembro de 2018. Em virtude dos factos, em seguida relato:

1º - Em novembro de 2016, o meu pai, Joaquim Manuel da Silva Marques, em meu nome, uma vez que sou Surda Profunda (Anexo2), pediu informações através da linha de apoio 16200, de tarifários mais acessíveis, diante da nossa impossibilidade de suportar os custos mensais que até à data eram apresentados em factura. Nesse mesmo dia, a 12 de novembro, falou com dois técnicos diferentes. Ambos os técnicos nos informaram da existência de um tarifário mais acessível. Porém, como o meu pai não era o titular da conta cliente, ambos os técnicos enviaram uma proposta para o meu correio electrónico (podem confirmar através das seguintes referências de envio, [THREAD ID: 3-29B2VB03](Anexo3A) e [THREAD ID: 3-29BOIRL6](Anexo3B) para que eu compreendesse e aceitasse as condições propostas. Foi-me solicitado em ambas as propostas recebidas para que , no caso de aceitar, agir em conformidade, ligando para confirmar a minha aceitação ou enviando uma resposta através de SMS. Achei ambas as propostas com valores diferentes entre si, contudo similares aos valores que pagava mensalmente e optei por não confirmar nenhuma delas. Logo, segundo o Decreto Lei 24/2014, de 14 de fevereiro e, nos termos desse decreto, é obrigatório que a MEO tivesse remetido todas as condições do novo contrato e que eu, Catarina Alexandra Gonçalves Marques, cartão de cidadão nº 10784607 e nº de contribuinte 209844620, tivesse confirmado que aceitava essas mesmas condições, o que não aconteceu.

2º - A 6 de janeiro, do corrente ano, enviei-vos um formulário de rescisão de contrato, através da vossa àrea de cliente, uma vez que o meu contrato terminava a 8 de janeiro. A referida rescisão foi aceite pela vossa empresa, conforme cartas enviadas, não referindo qualquer dívida a pagamento (Anexo4 e 5). Seguidamente recebi duas cartas da vossa parte, uma factura para pagamento da mensalidade de 1 a 17 de janeiro, paga prontamente a 8 de fevereiro, conforme aviso efetuado, e uma para entrega de equipamentos, em meu poder, equipamentos esses pertencentes à MEO, os quais de imediato entreguei numa loja MEO (Anexo6).

3º - A 10 de fevereiro enviam nova faturação (anexo7), no valor de 226,37€, cobrança essa indevida, uma vez que, segundo o decreto-Lei anteriormente referido, não estou fidelizada.