Invocação de prescrição de divida.
Exmos, segue a presente comunicação para fins de invocação de prescrição de divida.
Fazendo então uso dessa mesma possibilidade prevista em lei segue a mesma.
Exmos. Senhores,
Fui informada em 2017 que existia a pagamento um valor pendente, de faturas que remontam a 2008.
Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor pendente correspondente á conta acima identificada , invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.
Com os melhores cumprimentos,
Catarina Cecílio
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