MEO - Meo ignora cancelamento legal por mudança de país e cobra multa indevida

Em 13/05/2025, solicitei o cancelamento do meu contrato com a MEO (nº 142 053 69 75), com base em mudança de residência para o estrangeiro — situação prevista no Art. 138.º, n.º 7 da Lei n.º 16/2022, que garante ao consumidor o direito de cancelar o contrato sem penalizações, desde que haja comprovação.

Anexei um comprovativo de residência no no outro país (documento bancário em meu nome), e informei que outros documentos estariam a caminho, como:

Abertura de empresa no Brasil com início de atividade em 15/05;

Reserva de passagem aérea internacional.

Apesar disso, a MEO:

Ignorou completamente o meu pedido;

Não respondeu dentro do prazo legal, violando o Art. 6.º do Regulamento ANACOM n.º 302/2019, que obriga resposta fundamentada e escrita em até 10 dias úteis;

Emitiu cobrança de penalização por fidelização, sem base legal, configurando abuso e má fé;

Descumpre também o Decreto-Lei n.º 74/2017, ao não prestar resposta formal ao consumidor.

Reitero que a operadora está a agir fora da lei e estou a recorrer a todos os meios disponíveis — incluindo a ANACOM e, se necessário, tribunais — para garantir a anulação da cobrança indevida e o cancelamento sem penalização, conforme meus direitos legais.