Boa tarde, entrei em contacto com o serviço de apoio da MEO, hoje pela manha (20/07/16), para renegociar o meu contrato. A operado muito simpática indica-me um novo plano, mas com um fidelização de 24 meses. Pergunto se não há planos para fidelizações de 12 meses, responde-me que a MEO não tem de momento planos de fidelização inferiores a 24 meses. Questei-a sobre a entrada da lei sobre o fim das fidelizações. Responde-me dizendo que os novos planos só entram em vigor apartir do dia 18 de agosto de 2016. A minha questão é, onde esta a ser comprida a lei, visto que não me foi oferecido um plano de fidelização inferior a 24 meses. Onde está a ser respeitada a lei? Gostaria de uma resposta vossas em relação a esta situação. Obrigado
A partir do dia 17 Julho e conforme diploma em vigor, acabaram essas fidelizações obrigatórias:
NOVAS REGRAS DE FIDELIZAÇÃO
As operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a oferecer contratos "SEM qualquer tipo de fidelização" ou contratos com seis e 12 meses de fidelização, a partir de meados de julho.
Novas regras para a rescisão de contrato:
Outra alteração prevista é o valor da rescisão de contrato. Na base do cálculo das penalizações a pagar pelos clientes passará a constar, logo na assinatura do contrato, os custos das operadoras com os equipamentos, como as "boxes" ou telefones, que terão que ser ressarcidos pelos clientes caso queiram cortar contrato antes do tempo indicado.
As operadoras terão que reduzir o valor cobrado pelo fim antecipado dos contratos. Este montante não poderá ser superior ao valor em falta até ao final do contrato em curso. Até agora, era cobrado o valor em falta das restantes mensalidades até ao final do prazo contratual.
Estas indicações terão que estar previamente indicadas à data da assinatura do contrato.
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