MEO - Prescrição consumos

Assunto: Prescrição de consumos

N.º de facturas
001576505463 , 001040963280, 001353131881


Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n° 001576505463 ano de 2004, n° 001040963280 do ano de 2005 e n° 001353131881 ano de 2008 no valor de 1977,90 €, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.



Com os melhores cumprimentos,


Luis Osório