NIF:215572424
Exmos. Senhores,
Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) entre setembro e Novembro de 2015 no valor de €46.84, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.
Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento da multa de rescisão do ano de 2015, constatei que se encontram faturados valores efetuados Há mais de 1 ano.
Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.
Com os melhores cumprimentos,
Joana Pinho
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