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MEO - Prescrição de dívida

Resolvida
1/10
Utilizador
Utilizador apresentou a reclamação
5 de março 2020 (editada a 27 de maio 2020)
Exmos. Senhores,
No dia 4 de Março de 2020 a Intrum entrou em contato comigo a afirmar uma divida com a Meo de 1207,65€. Esta divida nunca me foi notificada de forma alguma, nem carta, nem telefone, nada! E agora, a Intrum, passando-se 9 anos, vem cobrar uma divida ja prescrita?
Assim, uma vez que tal divida remonta a 2012/2013, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.° 23/96 de 26 de Julho. Estou certo que, tanto a Intrum como a Meo, conhecem este Decreto-Lei muito bem, mas primam por ignorá-lo. Assim sendo, transcrevo o Artigo 10°, do referido Decreto-Lei, em seguida:
Artigo 10.º
Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5- O disposto no presente artigo nao se aplica ao fornecimento de energia electrica em alta tensao.
Caso esta situação não seja regularizada no prazo máximo de 8 dias darei conta do sucedido às entidades competentes e não hesitarei em recorrer aos meios legais à minha disposição.
Adicionalmente, uma vez que fui contactada sem ter autorização a divulgação dos meus contactos, e que consentido que estes constassem da vossa base de dados, solicito que o registo dos meus dados pessoais seja eliminado permanentemente da vossa base de dados, conforme o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de Maio de 2018.
Assim, face ao exposto, agradeço por escrito confirmação de divida prescrita ou caducada, solicito ainda que a empresa Intrum Portugal seja informada que a divida já prescreveu de modo a que não seja novamente incomodada, mais informo que vou informar o meu advogado deste assunto.
Sem outro assunto de momento, e certa da vossa atenção e compreensão, subscrevo-me.
Com os melhores cumprimentos.
Informação: Tambem a queixa esta no Intrum para confirmação, numero da queixa 37264820
Data de ocorrência: 5 de março 2020
Utilizador
Utilizador
7 de março 2020
Exmos. Senhores, porque não respondem ha minha queixa? Estou a aguardar para responderem sobre a suposta divida ja prescrita e por qual razão deram os contactos sem autorização para Intrum? Já não sou vossa cliente faz anos e isso é inadmissível, aguardo mais uma vez a resposta por vossa parte, por a Intrum esta a cobrar algo que desconheço ou já foi prescrita. E se a Intrum continuar, vou contactar meu advogado.
Com os melhores cumprimentos.
MEO
10 de março 2020
Boa tarde.

Para que a situação que reporta seja verificada deve contactar o nº 800208053 (chamada gratuita). A linha funciona todos os dias, das 8h00 às 24h00.

Obrigado.
Utilizador
Utilizador
10 de março 2020
Boa tarde, hoje irei enviar uma carta com aviso receção para o vosso endereço para anulação da dívida.
Com os melhores cumprimentos.
Maria da Conceição Alves Moreira.
Utilizador
Utilizador
10 de março 2020
Vou enviar para o endereço
Apartado 1423 EC Pedro Hispano
4106-005 Porto
Com os melhores cumprimentos.
Utilizador
Utilizador
15 de março 2020
Bom dia, ainda não esta resolvido, preciso que enviam por escrito para a minha morada que a divida em questão esta prescrita, as faturas que a comprovam e numero do contrato, uma vez que voces já receberam a carta com aviso de receção que enviei, tem 8 dias para responder desde a data da entrega a carta, uma vez que não tenho contrato com a MEO faz 8 ou 9 anos. Se ignorarem a carta da prescrição da divida, estão em incumprimento com a Lei, segundo meu advogado.
Com os melhores cumprimentos.
Utilizador
Utilizador avaliou a marca
2 de abril 2020

Não querem resolver nada, recusam prescrição da dívida, só mentem dizendo que tinha recebido notificação do balcão nacional de injunções no qual não recebi para opor ao pagamento, verifiquei o titulo executivo que onde a morada não estava correta, data do contrado não estava correta e ainda por cima estavam pedindo valores superiores ao que estava no processo, de 893.35 que estava no processo estão agora cobrando 1207.65??? Abuso, crime, imcomprimento perante a Lei. Não recomendo MEO a ninguem, é a pior opção que um consumidor tem. Fechei esta reclamação porque abri uma nova reclamação, se não resolverem de boa fé, irei entrar em contato com a DECO PROTESTE depois do covid 19 passar.

Esta reclamação foi considerada resolvida
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