MEO
MEO Marca Recomendada Marca do Mês
Marca Recomendada
Marca do Mês
Performance da Marca
Índice de Satisfação nos últimos 12 meses.
Tempo Médio de Resposta
100%
Taxa de Solução
99,6%
Média das Avaliações
50,7%
Taxa de Retenção de Clientes
52,7%
Prémios e distinções
Marca Recomendada
Marca do Mês
Ranking na categoria
Altice Portugal
  • 16200
  • Rua Andrade Corvo, 6
    1050-009 Lisboa

MEO - Reclamação sobre cobrança de taxa de deslocação e imposição de novo contrato

Em tratamento
Ricardo Correia
Ricardo Correia apresentou a reclamação
24 de janeiro 2025
Exmo(a). Sr(a). Responsável pelo Atendimento ao Cliente,
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.

Assunto: Reclamação sobre cobrança de taxa de deslocação e imposição de novo contrato

Eu, Ricardo Correia, titular do contrato nº 1703900174 (ANEXADO O CONTRATO) , venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à cobrança de 50€ pela deslocação de um técnico e à alegada necessidade de celebrar um novo contrato devido à minha mudança de morada.

Após análise das condições gerais do contrato e da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), constato o seguinte:

Cobrança pela deslocação do técnico

Aceito que o contrato prevê a possibilidade de cobrança pela deslocação do técnico (secção 7.8 das condições gerais). No entanto, o contrato não menciona o valor específico para essa deslocação. Solicito, por isso, uma justificação detalhada sobre a base do cálculo do valor de 50€, de modo a garantir que é proporcional e razoável, conforme estipulado por lei.
Imposição de um novo contrato

Não encontrei no contrato qualquer cláusula que obrigue à celebração de um novo contrato devido à mudança de morada, desde que o serviço seja prestado na nova residência. A Lei n.º 16/2022 reforça que o contrato em vigor deve ser mantido nestes casos. Assim, recuso a imposição de um novo contrato ou nova fidelização.
Pedidos concretos:
a) Esclarecimento detalhado sobre a cobrança da taxa de deslocação do técnico;
b) Garantia de manutenção do contrato atual, ou de preferência, resolução do contrato atual devido à ilegalidade que praticam obrigando o cliente a renovar o mesmo;
c) Resposta por escrito no prazo máximo de 15 dias úteis.

Em caso de ausência de resposta ou de uma solução satisfatória, reservo-me o direito de apresentar a questão ao Livro de Reclamações e à ANACOM, entidade reguladora do setor.

Aguardo a vossa resposta e agradeço a atenção.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 24 de janeiro 2025
MEO
24 de janeiro 2025
Olá Ricardo Correia,

Registámos o seu pedido com o nº 127626025.

Vamos analisar a situação que nos apresentou e em breve voltaremos a contactá-lo.

MEO
www.meo.pt/
Ricardo Correia
29 de janeiro 2025
Caro serviço de apoio da

Após a vossa resposta por email venho por este meio responder visto que não é possível via email.

Agradeço a resposta, mas os argumentos apresentados são contraditórios e não respeitam a legislação em vigor.
1. Sobre a deslocação técnica (€50,00)
• Inicialmente, fui informado de que teria de pagar este valor para a mudança de instalação. Agora, na resposta, afirmam que não há custo para mudanças exteriores.
• Isto significa que ou a informação inicial dada pelo vosso apoio ao cliente foi errada, ou tentaram cobrar um valor indevido.
2. Sobre a obrigatoriedade de renovar o contrato com fidelização
• Citam o artigo 133.º da Lei 16/2022, que determina que a MEO deve manter as mesmas condições do contrato anterior (tecnologia e preço).
• No entanto, forçaram-me a celebrar um novo contrato de 24 meses, com aumento de preço, o que vai contra essa mesma lei.
• Se a MEO pode garantir o mesmo serviço na nova morada, não há justificação legal para impor um novo contrato.
3. Sobre os custos de instalação (€350,00)
• A MEO argumenta que, para evitar pagar este custo, o cliente tem de aceitar um novo contrato de 24 meses.
• Ora, essa não é uma condição legalmente exigível. Se há custos internos para a MEO na transferência de serviço, estes não podem ser usados para obrigar um cliente a renovar um contrato contra a sua vontade.
4. Sobre a inexistência de pedido de mudança de morada
• Esta afirmação é falsa, pois contactei o vosso apoio ao cliente e fui informado das condições abusivas impostas para a mudança.
• Como fui impedido de transferir o serviço sem nova fidelização, não avancei com o pedido, pois não aceito práticas ilegais.

Outras Reclamações Já Efetuadas

Dado que a MEO continua a ignorar os direitos do consumidor, já apresentei reclamações formais no Livro de Reclamações Eletrónico, assim como à ANACOM. Caso não seja apresentada uma solução justa e dentro da legalidade, considerarei avançar com queixa junto da DECO e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Conclusão:
• A MEO recusou-se a transferir o serviço sem renovação, forçando-me a rescindir o contrato.
• As práticas adotadas violam os direitos do consumidor, pois impõem condições abusivas que não estão previstas na lei.
• Se a MEO não corrigir esta situação e não assumir a mudança de morada sem nova fidelização, avançarei para outras instâncias para defender os meus direitos.

Aguardo um esclarecimento definitivo e uma solução que respeite a legislação em vigor.

Com os melhores cumprimentos,
Ricardo Correia
Ricardo Correia
Ricardo Correia está a aguardar resolução da marca
Comentários
Esta reclamação ainda não tem qualquer comentário.