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MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Assunto: Reclamação sobre cobrança de taxa de deslocação e imposição de novo contrato
Eu, Ricardo Correia, titular do contrato nº 1703900174 (ANEXADO O CONTRATO) , venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à cobrança de 50€ pela deslocação de um técnico e à alegada necessidade de celebrar um novo contrato devido à minha mudança de morada.
Após análise das condições gerais do contrato e da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), constato o seguinte:
Cobrança pela deslocação do técnico
Aceito que o contrato prevê a possibilidade de cobrança pela deslocação do técnico (secção 7.8 das condições gerais). No entanto, o contrato não menciona o valor específico para essa deslocação. Solicito, por isso, uma justificação detalhada sobre a base do cálculo do valor de 50€, de modo a garantir que é proporcional e razoável, conforme estipulado por lei.
Imposição de um novo contrato
Não encontrei no contrato qualquer cláusula que obrigue à celebração de um novo contrato devido à mudança de morada, desde que o serviço seja prestado na nova residência. A Lei n.º 16/2022 reforça que o contrato em vigor deve ser mantido nestes casos. Assim, recuso a imposição de um novo contrato ou nova fidelização.
Pedidos concretos:
a) Esclarecimento detalhado sobre a cobrança da taxa de deslocação do técnico;
b) Garantia de manutenção do contrato atual, ou de preferência, resolução do contrato atual devido à ilegalidade que praticam obrigando o cliente a renovar o mesmo;
c) Resposta por escrito no prazo máximo de 15 dias úteis.
Em caso de ausência de resposta ou de uma solução satisfatória, reservo-me o direito de apresentar a questão ao Livro de Reclamações e à ANACOM, entidade reguladora do setor.
Aguardo a vossa resposta e agradeço a atenção.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 24 de janeiro 2025
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