Após ter recebido a seguinte mensagem: "INFO: Voce esta subscrito no serviço Encontros Picantes por 4.99EUR/sem (IVA Incl). Info: 800780213 ou clientes@encontrospicantes.mobi" fiz imediatamente a comunicação à MEO do ocorrido. Serviço ao qual nunca aderi, e se foi aderido por este numero, terá obviamente sido a própria MEO, pelo que não existem quaisquer provas nem confirmações da minha parte na subscrição de quaisquer serviços. Informei que agradecia que restaurassem qualquer valor indevidamente cobrado de forma imediata.
Refiro também que nos termos do nº4 do artigo 9º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de julho) venho solicitar a devolução mensalidades indevidamente cobradas. (artigo transcrito de seguida)
“Artigo 9.º-A
Pagamentos adicionais
1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais. “
Aguardo ainda solução e resposta por parte da MEO.
Desde 2016 que deixei de ser cliente da marca, e não volto nem que seja a ultima fornecedora de comunicações a operar no país.
Voltaria a fazer negócio? Não
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