Metro de Lisboa - Mau serviço, ameaça e tentativa de intimidação

Proc. 126667
Exmo. Senhor Rodrigo Almeida,

Na sequência da reclamação nº 83145722,apresentada no Portal da Queixa em 09.11.2022, à qual demos a merecida atenção.
Gostaríamos de informar que, a situação concreta configurou objetivamente uma infração prevista e punida pela Lei nº 28/2006 de 4.07, pelo que o Agente de Fiscalização atuou em conformidade e de acordo com os normativos legais aplicáveis.
Esclarecemos que, é preocupação desta empresa dar formação aos seus trabalhadores com o objetivo de que a sua postura perante o cliente seja pautada pela boa educação, retidão e imparcialidade no juízo de valores, intervindo ativamente quando tal não sucede.
Relembramos que o cliente tem à disposição vários meios de informação/comunicação, acerca dos tarifários, zonas e/ou regras de funcionamento deste meio de transporte. Assim, o ónus de obter as informações necessárias, antes de viajar, é do Cliente.
Caso pretenda efetuar o pagamento voluntário da coima, poderá efetuá-lo no prazo de 15 dias úteis, após a receção da presente resposta, no Posto de Cobrança de Coimas da empresa, sita na estrada da Pontinha, complexo de Carnide/Edifício Administrativo - 1600-582 Pontinha, de segunda a sexta-feira das 09h00/15h30, beneficiando de um desconto 50% de desconto sobre o valor mínimo da coima, o que, ascende a 60€ por se tratar de uma contraordenação grave ou 15€ por se tratar de uma contraordenação simples.
No caso concreto, o valor da coima a pagar é de 60,00 Euros. Foi aplicada a contraordenação grave como está previsto no Dec-Lei 117/2017art.7º nº 1 alínea b), visto não ter aceite o pedido de amostragem do título de transporte ao fiscal
Perante esta situação, e configurando a mesma objetivamente uma utilização indevida do transporte, o Agente atuou em conformidade, aplicando a correspondente multa, em estrita obediência aos normativos legais atrás referidos.
Junto se envia novas referências Multibanco para que o cliente possa proceder ao pagamento da coima após o dia 16/11/2022 inclusive e durante 15 dias uteis, pelo que não deverá levar em consideração as referências anteriores.
Entidade 21786
Referência 202232080
Valor 60,00 €
O não pagamento voluntário no prazo previsto determina o envio do processo para a Autoridade Tributária e Aduaneira para instauração do respetivo processo de contraordenação, podendo nesta fase, o valor da coima ser aplicado até aos valores máximos previstos.
Subscrevemo-nos com consideração,

No seguimento da reclamação nº 83145722,apresentada no Portal da Queixa em 15.11.2022, à qual demos uma vez mais a devida atenção, e em complemento à nossa
resposta de 24.11.2022, gostaríamos de referir o seguinte:
No metro, para efetuar uma reclamação, o cliente tem à disposição:
• o Livro de Reclamações físico, disponível em qualquer estação de metro e Espaços Cliente
(Campo Grande e Marquês de Pombal);
• no Site, que remete de imediato para Livro de Reclamações Eletrónico https://www.metrolisboa.pt/informar/reclamacoes/;
• por formulário próprio em https://www.metrolisboa.pt/informar/atendimento-ao-cliente/ ou;
• através do endereço eletrónico atendimento@metrolisboa.pt.
No que ao Livro de Reclamações diz respeito, temos o dever de o disponibilizar sempre que este seja solicitado, deve estar afixada em local visível, nas estações, a informação de que temos ao dispor o livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.
De referir, ainda, que sempre que o livro de reclamações é solicitado, a entidade a quem é dirigida a reclamação não pode exigir a apresentação de qualquer documento de identificação como condição para a apresentar.

Esperando ter contribuído para o esclarecimento da questão suscitada, subscrevemo-nos com consideração.