Ministério da Educação - Colocação pré-escolar

Na Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto é definido no “Artigo 4.º
Educação pré-escolar
1 - A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade.
2 - A universalidade prevista no número anterior implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efectue em regime de gratuitidade da componente educativa.”

Com base neste artigo cumpri todo o processo de inscrição previsto e preenchi as 5 prioridades que me foram solicitadas. A quando da atribuição das vagas descobri que, a minha filha que tem os 4 anos, não tinha sido colocada em nenhuma escola.

Solicitei esclarecimentos por email para a escola que era primeira prioridade e DGEST de nenhum obtive qualquer tipo de resposta.
Pois pretendia que me fosse justificado o porquê de a minha filha não ter sido colocada e que me fosse permitido consultar a aplicação das prioridades.

Fui presencialmente ao agrupamento Daniel Sampaio ao que nos foi dito que teríamos de solicitar marcação para podermos falar com alguém. Prontamente o fiz e também este email ficou por responder.

Reclamo pelo facto dos direitos da minha filha não estarem a ser salvaguardados pois a lei não foi cumprida, espero no entanto que seja encontrada a melhor solução pois todo este impasse tem um grande impacto quer no nosso agregado familiar quer no desenvolvimento da minha filha.
A não resposta a nenhuma das minhas solicitações de esclarecimentos é algo que não consigo entender e penso que não fará parte do procedimento apesar de se ter repetido. Quero acreditar que se trata apenas de várias falhas em que tivemos o azar de nós calharem todas a nós.
Ressalvo que a ausência de respostas têm vindo a atrasar todo este processo e nos tem deixado “pendurados” à espera de respostas.