Ministério da Educação
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Ministério da Educação23.6
Direção Geral da Educação

Ministério da Educação e da Ciência - Concurso Mobilidade Interna - Colocações de Professores

Resolvida
Filipe Marques
Filipe Marques apresentou a reclamação
29 de agosto 2017

Sou Professor do Quadro de Zona Pedagógica e venho por esta forma reclamar do procedimento do Ministério da Educação e da Ciência na colocação dos professores em Mobilidade Interna.
Este procedimento não está de acordo com a Constituição Portuguesa no artigo 13 (Princípio da igualdade).
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Neste Concurso não foi respeitado este artigo pelo simples facto de que professores em regime de igualdade (mesma prioridade) são colocados em fases distintas do concurso.
Não foi, ainda, respeitado o principio da igualdade pelo facto de que no que se concerne à disciplina de Educação Física as escolas ainda não foram informadas dos créditos disponíveis para o Desporto Escolar. Desta forma vão surgir muitos horários completos e incompletos para docentes menos graduados ou contratados, prejudicando os docentes mais graduados
Desta forma docentes menos graduados tem colocações em horários que não estiveram disponíveis para os docentes mais graduados.

Data de ocorrência: 29 de agosto 2017
Ministério da Educação
3 de setembro 2017
Exmos. (as). Senhores (as)

Acusando a receção da vossa comunicação com a referência n.º 12347417 informamos que procedemos a um contacto direto com o cidadão signatário, para que através desse atendimento personalizado lhe sejam prestadas as adequadas informações e/ou orientação para os serviços competentes.

Gratos pelo vosso serviço.







Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP
Av.ª 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
Tel: 21 781 16 90
Fax:21 797 80 20
cirep@sec-geral.mec.pt
Filipe Marques
8 de setembro 2017
Exmos. Srs.

Informo que ainda espero pacientemente pelo vosso contacto direto conforme vossa resposta de 03-09-2017.

Cumprimentos
Filipe Marques
Esta reclamação foi considerada resolvida
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