Ministério da Educação e da Ciência - Criança de 4 anos não admitida no ensino pré-escolar na Amadora

Após o envio de dois e-mails sobre o assunto e dos quais não tive qualquer resposta, apresento a presente reclamação, nos termos do art. 3.º do Despacho Normativo n.º 5/2020, pelo facto do meu filho, que terá 4 anos quando o próximo ano lectivo iniciar, não ter sido colocado em nenhuma das 5 escolas que indiquei para efeitos de matrícula no ensino pré-escolar público, estando, por esse motivo, ainda a “aguardar colocação”. Provavelmente ficará a "aguardar colocação" até fazer 6 anos, idade em que é mesmo obrigatório arranjarem uma vaga no ensino público.

Isto não obstante o meu filho ter várias prioridades na atribuição de vagas, de acordo com o que está estabelecido no art. 10.º do Despacho Normativo n.º 5/2020, preencher os demais requisitos para os devidos efeitos (nomeadamente o requisito da área de residência pessoal ou profissional) e dos pais não terem capacidade de pagar o ensino privado, pelo que só posso concluir que a "universalidade do ensino" e o próprio "ensino público" é só para alguns e não para todos, ao contrário do que o Governo Português bem gosta de publicitar (enganosamente).

Fico a aguardar uma resposta, se possível antes do meu filho entrar na primeira classe.