Ministério da Educação e da Ciência - Dias mal declarados segurança social

Após verificar os meus dias declarados na Segurança Social, observei que estes estavam incorretos. Entrei em contato com a escola a alertar para esse erro, mas não obtive qualquer resposta, quer por parte da direção quer por parte dos serviços administrativos do agrupamento.
Mês após mês, fui verificando que os dias não estavam corretos e fui reclamando por mail e presencialmente, mas apesar dos meus esforços, continuei a ser ignorada.
Com a Nota Informativa n°12, o Ministério da Educação, fez uma relação entre as horas do horário, as horas não letivas proporcionais a esse horário e os dias que deveriam ser declarados à Segurança Social, ora no Agrupamento de Escolas de Vila Verde, têm dificuldade em interpretar o que consta nessa Nota Informativa.

Têm-me sido declarados 7.5 dias por mês, quando deveriam ser 8.5. Tenho em minha posse toda a legislação em vigor que suporta os meus argumentos, todos os mails enviados ao agrupamento bem como os mails enviados ao Ministério da Educação, que me dão razão e suporte legal à minhas alegações.

Tentei, em vão, que preenchessem um documento fornecido pelo meu sindicato para exigir, em tribunal, a correção dos dias mal declarados e, tanto na direção como na secretaria, ignoraram o documento e nem se dignaram a dar-me uma resposta sobre a recusa.

A lei é para cumprir e este agrupamento não está acima da lei!

Exijo que os meus dias declarados à Segurança Social sejam corrigidos, de acordo com a lei em vigor.