Ministério da Educação e da Ciência - Grupo 530 contratado como técnico especializado

O Dec. Lei 27/2006 procedeu à criação de novos grupos de recrutamento para efeitos de colocação de professores, através do reagrupamento e reorganização dos anteriores grupos de docência.
O grupo de recrutamento 530 (Educação Tecnológica), resultou da fusão de vários grupos até aí independentes, de acordo com o referido artigo 7 º alínea q) do Dec. Lei que passo a citar “habilitações profissionais para o grupo de recrutamento Educação Tecnológica (código de recrutamento 530) são as que conferem qualificação profissional para os grupos de docência 2.º (Mecanotecnia), 3.º (Construção Civil), 12.º-A (Mecanotecnia), 12.º-B (Eletrotecnia), 12.º-C (Secretariado), 12.º-D (Artes dos Tecidos), 12.º-E (Construção Civil e Madeiras), 12.º-F (Artes Gráficas), 12.º-F (Equipamento) e 12.º-F (Têxtil) do 3.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, previstos no Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, com a realização do estágio pedagógico nesses grupos de docência;
Reclamação:
Sou Licenciado em Engenharia Mecânica e professor profissionalizado no grupo 530 e tendo a mecanotecnia dois grupos de recrutamento fundidos no 530, porque sou contratado desde 2007 como técnico especializado para lecionar cursos profissionais da área mecanotecnia?
Porque somos contratados como técnicos especializados se a legislação e segundo o Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio no artigo 38º ponto 3 diz que: “Consideram -se ainda necessidades temporárias as necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.” Logo não poderia ser contratado como técnico especializado. Será que os meus contratos são uma necessidade temporária para ser contratado como técnico especializado durante 12 anos consecutivos, tendo horário sempre completo e mais que completo? E as turmas serão aumento de turmas? No 10º ano e 11º ano e no 12º ano? Mas as turmas já não estão previstas antes de se abrirem?
Onde param os recursos humanos afetos ao MEC desta área? Já não existem ou são poucos mas havia muitos antes da referida lei ter entrado pois a mecanotecnia tem história no nosso país, nas escolas industriais e não só.
Porque não criaram um grupo à semelhança do 540, que considero não estar enganado, pois existem mais cursos profissionais da área da mecanotecnia do que da área da eletricidade?
Porque não posso ter uma vida estável e entrar nos quados da administração publica? Como técnico jamais conseguirei.
Porque não se cumpre a constituição e a legislação?

Exmos senhores,
Agradecia uma resposta para a situação apresentada. Apenas foi comunicado que foi dado conhecimento superior, logo esta reclamação não foi concluída nem resolvida,
Cumprimentos,
Duarte Ribeiro

Exmos. senhores,
desde a última resposta da vossa parte já passaram quase 3 meses e esperei mas ainda não obtive um esclarecimento válido para a minha queixa logo entendo que esta ainda não se encontra resolvida. Também entendo que da vossa parte não vou receber um esclarecimento/resolução para a minha queixa.
Transcrevo para aqui e-mail enviado da vossa parte no dia 9/02/2017, para o meu mail pessoal.

"Exmo. Senhor
Manuel Ribeiro,
Considerando as questões levantadas através do Portal da Queixa e acolhendo a nossa compreensão pelas dificuldades e preocupações expostas, nomeadamente estar há vários anos consecutivos a ser contratado como técnico especializado, esclarecemos que as respostas emitidas por este serviço se pautam necessariamente pelas atribuições conferidas pela legislação, o que se traduz na prestação de informações ao público sobre o quadro legal que vigora face a cada situação e respetivos encaminhamentos aplicáveis, na missão de que todos os cidadãos obtenham o tratamento do seu caso pelo serviço competente, o que efetivamente foi feito por este serviço ao dar conhecimento superior da reclamação de V. Exa..

Caso o entenda, perante as diligências que já efetuou e o ponto de situação, poderá dirigir superiormente a sua exposição aos responsáveis governamentais da área da Educação, no direito de recomendar aprofundamentos ao quadro legislativo para melhor salvaguarda dos seus direitos fundamentais.
AT/RC"

Agradecia uma resposta para a situação apresentada. Apenas foi comunicado que foi dado conhecimento superior, logo esta reclamação não foi concluída nem resolvida.
Da vossa resposta, “…, esclarecemos que as respostas emitidas por este serviço se pautam necessariamente pelas atribuições conferidas pela legislação, o que se traduz na prestação de informações ao público sobre o quadro legal que vigora face a cada situação e respetivos encaminhamentos aplicáveis…, quando coloquei a minha queixa foi devido ao facto da legislação não estar a ser cumprida para este grupo (530) e neste momento continua tudo igual. Em relação ao seu conselho “…exposição aos responsáveis governamentais da área da Educação…” também já o fiz à alguns anos atrás (2012) e até hoje não recebi nenhuma resposta (entendo que era outro governo).

Cumprimentos,
Duarte Ribeiro