Ministério da Educação e da Ciência - Transferência de aluna - descaso

Residia em Odivelas e minha filha esta matriculada em um agrupamento deste concelho (Pedro Alexandrino), contudo, devido a mudança profissional (estou a trabalhar em Porto Salvo) e sendo eu a encarregada de educação, única responsável pela educação e cuidados de minha filha, busquei uma morada para próximo ao trabalho – São João Estoril.
Após mudança deparei me com obstáculos da inexistência de vagas no agrupamento mais próximo para realização da transferência, Agrupamento Alapraia. Informaram-me de indisponibilidade de vagas e me indicaram ir a Camara de Cascais.Na Camara fui direcionada á DPGR, onde pedi ajuda e informações para podermos atuar com precisão e garantir as transferências de matrícula da minha filha e assegurar-lhes uma vida escolar digna, estável e próxima da nova morada, promovendo a autonomia e segurança nas deslocações diárias entre casa-escola. Entregaram-me outro formulários de pedidos de transferência o qual preenchi e deram me a garantia da transferência da mesma.
Desde esta data (06/08) tenho efectuado contatos semanais e algumas vezes diários, porém sem a efetivação de sua transferência e com os prazos fornecidos sempre á mudar.
Iniciada as aulas, e minha filha está em estudar, e o que escuto da DPGR é que não é problema ela perder algumas aulas (neste momento são 6 dias), ou seja, aqueles que deveriam zelar pela educação estão em descaso com a mesma, e afirmo isso pautada nos contatos com ambos os agrupamentos que informam que é um problema sim a perda das aulas.
Neste momento consegui a vaga graças minha insistência face ao Agrupamento e acionamento da Dgeste, já que há quase dois meses a Secretaria da educação de Cascais não se deu ao trabalho se quer de retornar e apresentam uma imensa dificuldade em atenderem os números disponíveis ao público.
Registro também o descaso, a cada ligação pedirem um prazo maior, informando que seria na outra semana, e na outra, e a situação se arrastando. A Dgeste informou ser a Câmara de Cascais autónoma para resolver este tipo de situação, direcionou um e-mail ao Sr. Pedro Lara, que nem se deu ao trabalho de retornar.
Face a todo esse cenário, afirmo que a Secretária da Educação de Cascais não assegurou a escolaridade obrigatória e o ensino de direito Universal, me parecendo que devo desistir dos direitos básicos das crianças, mesmo tendo em vista leis que me asseguram desta obrigatoriedade, como tal: artigo 10º do Despacho Normativo nº7- B/2015, indica dar prioridade aos alunos “Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino”.
Exponho a situação para garantir a minha família e demais pessoas o direito a educação de seus filhos e acima disso, respeito como cidadão.