Segundo o Despacho n.º 3863-B/2020 do dia 27 de março de 2020 e em vigor a partir do dia da publicação, os cidadãos estrangeiros encontram-se regularizados no território nacional, tendo assim o direito ao número de utente. No entanto, as atendentes do Centro de Saúde de Odivelas estão acima da lei e como tal descumpriram o que foi ordenado pelo governo. Negaram prontamente a emissão do número, alegando que o despacho ainda não havia sido publicado no diário da república e como tal não poderiam facultar o tal número. Assim, além de descumprirem a lei, ainda enganaram a cidadã em questão, visto que o pedido do número foi realizado do dia 31 de março e o despacho no dia 27 do mesmo mês. Inadmissível que neguem um direito facultado pelo governo e ainda na situação de saúde atual que vivemos (COVID 19)!! Vergonhoso! Espero que sejam responsabilizados!
Data de ocorrência: 6 de abril 2020
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