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Município de Albufeira

Câmara Municipal de Albufeira - Desigualdade nos tratamentos dos processos de obras particulares

Resolvida
Alberto Saraiva
Alberto Saraiva apresentou a reclamação
11 de abril 2018 (editada a 3 de setembro 2019)
Existe desigualdade no tratamento dos processos de obras particulares na Câmara Municipal de Albufeira.
Passo a explicar:
Junto o n.º de três processos 248/2006, 251/2006 e 257/2006, os quais tiveram deliberação num prazo inferior a 30 dias após a entrega do ultimo requerimento. entrega dos requerimentos em 23/01/2018, deliberação em 20/2/2018. anexo comprovativo, (DOC. 1/1, 2/1 e 3/1).
Um processo nosso n.º 67/2016, foi entregue na Câmara Municipal de Albufeira em 31/07/2017 há mais de 8 (OITO) meses, e ainda não teve resposta. anexo comprovativo, (DOC. 4/1).
Agradecemos a resolução desta discrepância que existe nesta Câmara, este é só um exemplo.
Data de ocorrência: 11 de abril 2018
Alberto Saraiva
8 de junho 2018
Em deliberação camarária do dia 02/05/2018, obtivemos uma resposta, onde consta que deveremos rectificar os termos de responsabilidade.
Alertamos mais uma vez que existe desigualdade uma vez que, os termos que se encontram anexos ao processo estão idênticos aos mencionados nos processos que tiveram o privilégio de terem sido despachados rapidamente.
Ao existir erros de ordem formal ou processual, a Câmara deverá responder ao munícipe no prazo de 8 dias, conforme previsto nas alíneas a) b) e c) do n.º 2 e n.º 1 do Artigo 11.º do Decreto Lei 136/2014, de 9 de Setembro.
Nós estamos à espera há mais de 8 (OITO) MESES, outros há que tem a sorte de terem tudo resolvido rapidamente.
Anexa-se oficio de resposta
Esta resposta tem um anexo privado
Alberto Saraiva
2 de setembro 2019
Em 30/11/2018 foram entregues na Câmara Municipal de Albufeira, os novos termos de responsabilidade, conforme solicitados.
Até à presente data, não há qualquer resposta por parte de Câmara Municipal de Albufeira.
Estamos a falar de quase UM ANO, para obter uma resposta sobre a apreciação de umas especialidades.
Algo está mal.
Câmara Municipal de Albufeira
14 de fevereiro 2020
Anexa-se oficio de resposta
Esta resposta tem um anexo privado
Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador
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