Existe desigualdade no tratamento dos processos de obras particulares na Câmara Municipal de Albufeira.
Passo a explicar:
Junto o n.º de três processos 248/2006, 251/2006 e 257/2006, os quais tiveram deliberação num prazo inferior a 30 dias após a entrega do ultimo requerimento. entrega dos requerimentos em 23/01/2018, deliberação em 20/2/2018. anexo comprovativo, (DOC. 1/1, 2/1 e 3/1).
Um processo nosso n.º 67/2016, foi entregue na Câmara Municipal de Albufeira em 31/07/2017 há mais de 8 (OITO) meses, e ainda não teve resposta. anexo comprovativo, (DOC. 4/1).
Agradecemos a resolução desta discrepância que existe nesta Câmara, este é só um exemplo.
Data de ocorrência: 11 de abril 2018
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