A Netflix não disponibiliza uma factura legal por contrapartida do pagamento do serviço. Na Área de Cliente dá acesso a um "Recibo" que não contém os elementos essenciais para ser considerado uma factura legal, de acordo com a lei em vigor.
Contactei a Netflix em "chat" que me disse, em extracto:
"...por motivos de privacidade, não recolhemos as informações de identificação fiscal durante o registo no serviço, pelo que estas não aparecem na sua fatura da Netflix...
Sendo que, a Netflix destina-se a utilização pessoal e não pode ser deduzida como despesa pessoal ou profissional...
Pode se pretender optar pela forma de pagamento com códigos da Netlfix que podem ser comprados na Fnac, Worten, Continente, e no ato da compra solicitar na loja que coloquem o NIF..."
Ou seja, negam-se a emitir a factura que eu pensava que era uma obrigação legal para todos, com as excepções no Art. 9º do CIVA, o que não parece aplicável porque o IVA é cobrado no recibo.
Como a AT incita: "Exija Factura!", é o que eu estou a fazer, para bem do País.
Gostava que alguém me esclarecesse, a Netflix, o Regulador ou a AT, qual é a parte da Lei que eu desconheço que isenta a Netflix de uma obrigação que atinje todos os outros.
Obrigado.
Data de ocorrência: 19 de novembro 2022
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