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Netflix - Porque estão isentos de emissão de fatura legal?

Sem resolução
1/10
João Ferreira
João Ferreira apresentou a reclamação
19 de novembro 2022 (editada a 21 de novembro 2022)
A Netflix não disponibiliza uma factura legal por contrapartida do pagamento do serviço. Na Área de Cliente dá acesso a um "Recibo" que não contém os elementos essenciais para ser considerado uma factura legal, de acordo com a lei em vigor.

Contactei a Netflix em "chat" que me disse, em extracto:
"...por motivos de privacidade, não recolhemos as informações de identificação fiscal durante o registo no serviço, pelo que estas não aparecem na sua fatura da Netflix...
Sendo que, a Netflix destina-se a utilização pessoal e não pode ser deduzida como despesa pessoal ou profissional...
Pode se pretender optar pela forma de pagamento com códigos da Netlfix que podem ser comprados na Fnac, Worten, Continente, e no ato da compra solicitar na loja que coloquem o NIF..."

Ou seja, negam-se a emitir a factura que eu pensava que era uma obrigação legal para todos, com as excepções no Art. 9º do CIVA, o que não parece aplicável porque o IVA é cobrado no recibo.

Como a AT incita: "Exija Factura!", é o que eu estou a fazer, para bem do País.

Gostava que alguém me esclarecesse, a Netflix, o Regulador ou a AT, qual é a parte da Lei que eu desconheço que isenta a Netflix de uma obrigação que atinje todos os outros.

Obrigado.
Data de ocorrência: 19 de novembro 2022
João Ferreira
6 de dezembro 2022
Pelos vistos só os outros têm que cumprir a lei; estão tão seguros que nem respondem.
João Ferreira
João Ferreira avaliou a marca
20 de dezembro 2022

Atitude arrogante pelo silêncio. Como disse uma vez Jorge Sampaio: "Há pessoas para quem a lei é uma mera sugestão"

Esta reclamação foi considerada sem resolução
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