NOS - Alteração, unilateral do contrato legalmente em vigor.

Esta problemática começou por iniciativa da NOS, ao querer alterar, em 31 de Dezembro de 2015, o meu contrato legalmente em vigor, cujo términus de fidelização é 30 de Dezembro de 2016, de forma unilateral, sem o meu prévio conhecimento e sem eu nunca ter demonstrado qualquer desejo para tal.
Em 21 de Janeiro de 2016, recebo a factura n.º F01160672712, dando-me conhecimento de que havia alterado o meu contrato, isto apesar de contactos telefónicos anteriores, gravados, em que deixei bem claro que não havia tomado qualquer iniciativa nem pretendia alterar o contrato. Como tal, originou a minha reclamação de 21 de Janeiro de 2016.
Em 20 de Fevereiro de 2016, recebo a factura nº F02160676327, que para além de incluir o valor da factura ilegal de Janeiro de 2016 (F01160672712), ainda introduz, relativamente ao mês de Fevereiro, valor que não consta do contrato em vigor, nomeadamente, 5€ de televisão, e consumos adicionais” de 0,57€, que nem sequer aparecem no “Detalhe de consumos de telefone”. Originou a minha 2ª reclamação de 22 de Fevereiro de 2016.
Em 15 de Março de 2016, face ao email da NOS de 14 de Março de 2016, em que me avisa que suspenderá os serviços, caso não pague os "valores em dívida por regularizar" de 143,31€, enviei a minha 3ª reclamação (15 de Março de 2016 ), em que reitero que pagarei o que é devido, desde que sustentado em facturas correctas e detalhadas, como fiz até Dezembro de 2015.
Em 5 de Abril de 2016 (email), recebo a factura F03161485545, de 26-03-2016. Nesta factura, a NOS, usou o mesmo procedimento que na factura n.º F01160672712, de Janeiro de 2016 (1ª reclamação, ref. 1), ou seja deu-me conhecimento que havia alterado o meu contrato: ” Alterou o seu pacote no dia 01 mar”. Como tal, originou a minha 4ª reclamação, em 06-04-2016.
A situação ao fim de já 4 reclamações, continua por se resolver, porque a NOS persiste em não me enviar as facturas correctas e detalhadas, correspondentes ao meu contrato, que tenho pedido e a que, legalmente, tenho direito, preferindo “avisar-me” da futura suspensão dos serviços...
Continuo a reiterar que pagarei o que é devido, tal como sucedeu até Dezembro de 2015, desde que sustentado em facturas correctas e detalhadas.

Estas reclamações, enviadas à NOS por cartas registadas e com aviso de recepção, têm sido distribuídas à DECO, à ANACOM, ao Provedor de Justiça (dado que se trata da concessão de um serviço público) às 3 televisões e as aos jornais.