NOS - Aumento de preços não conformes de acordo com lei em vigor

Exmos. Senhores,

Eu, cliente da NOS Comunicações, fui surpreendido na fatura de Dezembro 2016 com um aumento inesperado do valor do serviço que tenho contratado.

Aguardei até à data para perceber qual seria a posição da ANACOM e após verificar que a resolução de situação passaria sempre pela pró actividade dos clientes resolvi avançar com esta reclamação que será enviada para o CACCL- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para a DECO, para o Portal da Queixa, para a ANACOM e para a NOS.

Após observação apurada, de facto, na factura de outubro, está lá a indicação de que os preços serão actualizados. (Ressalvo para o facto de o mesmo estar em tamanho de fonte substancialmente inferior às restantes utilizadas e a frase colocada junto/imediatamente por baixo a um “banner” colorido no último terço da página, conforme prova documento em anexo)
Visto isto e após uma pesquisa pela web e junto da ANACOM, percebi que a comunicação a informar sobre o aumento não cumpria a legislação na sua totalidade, nomeadamente a alínea nº 16, do artigo 48 da lei 15/2016.

Esta lei diz que:
“”Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes.”

A alínea nº1 do Artigo 47.º diz ainda que:
[...] As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, bem como a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições (…)