No passado dia 20 de abril contactei o serviço de apoio ao cliente devido a uma avaria generalizada dos serviços (internet, televisão e telefone). Foi informado que se tratava de uma situação externa à NOS e que todos os esforços estavam a ser feitos no sentido de uma maior brevidade de resolução do problema. Foi o dia praticamente todo sem o serviço. Entretanto as coisas foram resolvidas e este mês, aquando da recepção da fatura, verifica-se que foi celebrado um novo contrato no dia que foi feito o reporte do problema.
Em momento algum da chamada foram faladas em novas condições e muito menos da celebração de um novo contrato. Para além disso, e segundo efeitos legais, qualquer contrato feito telefonicamente, tem que ser assinado pelo consumidor / cliente e devolvido à empresa fornecedora do serviço. Segundo a alínea 7, do artigo 5º do Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, “quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”.
Para além disso ainda for alterado o meio de receção da fatura que costumava chegar por correio e do mês passado para este passou a ser feito de forma electrónica.
Aguarda a breve resolução desta situação.
Data de ocorrência: 30 de maio 2020
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