NOS - Direito de livre resolução de contrato

Boa tarde,

Já foi enviada carta para tratar da livre resolução do contrato pois estou dentro do prazo de 14 dias, determinado por lei, para efeito de desistência de contrato à distância (porta a porta, no caso).
No entanto, após ligar para a NOS MADEIRA fui informada de que teria que pagar o serviço de instalação, o que é simplesmente ridículo!
Estou apenas a dar uso ao direito de livre resolução de contratos à distância (mal esclarecidos!) segundo o decreto-lei 24/2014 de Fevereiro com o artigo 6 (6.1, 6.2 e 6.3) que não obriga o cliente ao pagamento do serviço. E se a NOS é tão clara e transparente para os cliente devia dizer em letras bem gordas “PODE EXPERIMENTAR E CANCELAR O SERVIÇO AO ABRIGO DA LEI X, MAS TEM QUE PAGAR 400€ PARA ISSO”.
Ainda, a portabilidade do telefone devia ter sido pedida à MEO até 72h após o contrato e só aconteceu uma semana depois.

Para finalizar segundo a ANACOM:
Não está obrigado a pagar esse valor se:
• não tiver pedido, por escrito ou através de outro suporte duradouro, a instalação do serviço durante o prazo de 14 dias;
• o operador não o tiver informado, antes da celebração do contrato, sobre as condições de exercício do direito de livre resolução do contrato e sobre os custos associados ao exercício desse direito depois da instalação do serviço.

Que eu saiba não foi feito nenhum pedido por escrito para que a instalação fosse feita no prazo dos 14 dias após assinatura do contrato. O que já desde aqui se pode ver uma atitude de ma fé da empresa ou da colaboradora Barbara Vieira.

Decreto-Lei n.º 24/2014
Artigo 11º
7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.

Antes de dizerem o que vos apetece lembrem-se que os consumidores, felizmente, estão cada vez mais bem informados.

Ligaram hoje a insistir com os 400€ e que ainda tinha que pagar o tempo de utilização do serviço! Onde está o cumprimento da lei?! Quando liguei para a sede da NOS em Lisboa disseram logo que obviamente que não tinha que pagar nada. Mas na NOS MADEIRA pelos vistos funciona de outra forma.

Envio em anexo as condições especiais disponibilizadas pela ANACOM em que o cliente não é obrigado a fazer o pagamento da instalação e ativação. Não foi assinado nenhum pedido de instalação no prazo dos 14 dias após assinatura do contrato, principalmente porque a minha mãe (titular) informou que tinha uma fidelizacao a decorrer. Refiro mais uma vez, que é realmente muito triste aproveitarem-se da população mais frágil para criar estas situações.

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A situação já se encontra resolvida com a NOS. O portal da queixa pode dar este caso como encerrado.

Obrigada