NOS - Exigência de pagamento indevido para o desbloquamento de telemóvel da nos

Ao solicitar 23.04.2019 o desbloqueamento de um telemóvel adquirido em 27.06.2015 na Loja da NOS do Centro Comercial Forum Montijo foi-me exigido o pagamento de 27,48€ conforme fatura/recibo que anexo e cuja fidelização e contrato cessa em 1 de maio do ano em curso. Ora, no caso de rescisão contratual de acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas por parte do utente, ocorrida durante o período de fidelização, o artigo 2º, nº 1 do Decreto-Lei nº 56/2010, de 1 de junho proíbe que o operador dos serviços de telecomunicações eletrónicas cobre ao utente qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueio. Sendo tal exigência ilegal, o pagamento por mim efetuado é indevido, pelo que me deve ser restituída a importância cobrada. Deste facto dei igualmente conhecimento à ANACOM bem como dos documentos que anexo.

Fui recentemente contactado por um colaborador da Provedoria da NOS pedindo-me o envio da fatura/recibo comprovativa do pagamento do desbloqueamento do telemóvel. Sendo tal pedido, no mínimo bizarro, disse-lhe que me estava a pedir um documento que se encontrava na posse da empresa. A resposta foi que no processo não teriam essa indicação. Perguntei-lhe se a Loja da NOS do Forum Montijo era alguma loja fantasma para me estarem a pedir tal documento. Aproveitei para lhe perguntar quando me respondiam a uma outra reclamação feita há cerca de dois anos, informando-me que a empresa já me tinha respondido em outubro do ano passado, o que não corresponde à verdade uma vez que não recebi nada até hoje. Notável serviço que prestam aos clientes...