NOS - Litigância de má fé

Assunto: Prescrição de dívida
Exmos. Senhores,
Ontem, dia,26 de Fevereiro. de 2015, recebi no meu email, a , alegadamente, dívida à Optimus, (da qual insiro cópia), referente ao ano de 2010. Indicando o Senhor Solicitador:


João Luís Bastos Martins

• Cédula: 2253
• E-mail: 2253@solicitador.net
“Sobre o assunto em referência, cumpre-nos transmitir que correu termos processo judicial 208157/10.3YIPRT intentado pela NOS COMUNICAÇÕES, S.A. (*), para cobrança da dívida associada à conta cliente 1.27809118_1, tendo sido obtido o título executivo a que acrescem os custos do solicitador, juros de mora e compulsórios à taxa legal, permanecendo em divida €231.13, podendo fazer o seu pagamento por Multibanco (pagamento de serviços).


Rubricas Valores Referênciamultibanco
Capital € 103.91 Entidade: 20603
Juros € 51.72 Referência: 401661484
DespesasAdministrativas € 25.50 Montante: € 231.13
Taxa de Justiça € 50.00 NOTA: Esta entidade e referência só estarão disponíveis para pagamento dentro de 48h.”
Total € 231.13


Ora, como é do conhecimento de V. Exas, nada é devido, e desde 2010 a esta parte que de quando em vez se lembram de voltar ao “ataque”, como se lembrarão e poderão eventualmente consultar a nossa troca de correspondência sobre o assunto, que seguiu exactamente como contestação, via CTT, por carta Registada com A/R e à qual nunca obtive resposta, venho de novo relembrar o que já fiz por escrito e da qual tenho provas em meu poder. Passo a transcrever uma parte: “A regulamentação estabelecida na Lei 23/96, de 26 de Julho e DL 381-A/97, de 30 de Dezembro, é aplicável à prestação de serviço de telefone quer este seja fixo quer seja móvel, pelo que o direito de exigir o pagamento do preço de serviço prestado prescreve no prazo de seis messes após a sua prestação.
(caso exista)

Efectivamente, a alínea 4 do Artigo 9.º do Decreto-Lei 381-A/97 diz que “ – O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”

Assim sendo, ao abrigo da alínea 2 do Artigo 11.º da Lei 23/96 de 26 de Julho, venho eu, Maria Rosa, invocar a nulidade desta dívida indevida, ao abrigo do Artigo supracitado……..”

Como V.Exas certamente não desconhecem, a Lei dos Serviços Essenciais (Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro) estipula que “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação” e que “o prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos”.
Face ao exposto, a dívida invocada por V.Exas, para além de nunca ter existido, encontra-se claramente prescrita pelo que, desde já, exijo que o registo relativo à mesma seja eliminado de quaisquer bases de dados e que o meu nome seja retirado da lista de devedores. Caso tal não suceda e esta situação não seja regularizada no prazo máximo de 8 dias (com a consequente resposta por escrito) darei conta do sucedido à entidade reguladora, a ANACOM, bem como não hesitarei em recorrer aos meios legais à minha disposição.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,




PS: É a última vez que vos respondo sendo que já é um pouco demais e quiçá até, haja a litigância de má fé!

Este Modus-operandi, é lamentável da Vossa parte!!
Maria Rosa Santos

Reparem nesta resposta para o meu endereço de correio electrónico. Dá ou não dá vontade de levar esta gente à barra dos TRIBUNAIS e pedir uma indemnização por danos morais? RIDÍCULO!!!


"Exma. Senhora,

Na sequência da anterior comunicação, cumpre-nos informar V/ Exa. que compulsada a NOS COMUNICAÇÕES, S.A., sobre as questões apresentadas, e obtivemos como resposta que, efetivamente, permanece em dívida, à data, o valor de € 242,82 (correspondendo € 103,91 a capital, € 63,41 a juros, € 25,50 a custas judiciais e € 50,00 a despesas administrativas), uma vez que o serviço foi prestado de acordo com o contratado.

Com respeito à prescrição invocada, cumpre-nos esclarecer que não partilhamos o mesmo entendimento, uma vez que pelo facto de estarmos perante faturas peticionadas na injunção n º 208157/10.3YIPRT, à qual foi já aposta fórmula executória, é nosso entendimento que o prazo prescricional aplicável não poderá deixar de ser o prazo ordinário de 20 anos.

Assim, o pagamento do montante indicado deverá ser efetuado, nos próximos 8 dias, através do multibanco (pagamento de serviços), utilizando a Entidade 20603 e Referência 401 684 405, ou então, através de cheque ou vale postal, em nome da NOS COMUNICAÇÕES, S.A., a enviar para a morada do nosso escritório, agradecendo-lhe a inscrição do número de conta cliente no verso do documento.

(*)Sociedade resultante da fusão das empresas OPTIMUS – COMUNICAÇÕES, S.A. e ZON TV CABO PORTUGAL, S.A.

Atentamente,
Departamento Contencioso

roda

Telef: 800 93 29 00 (GRATUITO)

Fax: 93 100 2548

Email:ApoioClientes.Contencioso@nos.pt



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Lamento MUITO, como LAMENTO que não consiga inserir aqui mais anexos. Lamento ainda mais, que a "corja" que trabalha para a NOS e similares, sejam tão "VAMPIROS" ao ponto de PROFISSIONAIS que se dizem, não cumprirem a LEI... e infringi-la a todo o momento, julgando que todos nós somos burros e que não sabemos ler, ou que desconhece-mos a Lei. Por mim falo: conheço os meus DEVERES. Mas os meus direitos também. E queria MUITO que alguém desse a cara por este assunto o que não está de facto a acontecer. Primeiro liga-me uma Senhora de nome Amélia (supostamente) secretário do Senhor que refiro, este: Senhor Solicitador João Bastos com a Cédula profissional aí designada abaixo, a Sra. Amélia passa a chamada para o sr. João, este argumenta algo que nem entendi, sobre eu ter assinado não sei o quê.... e promete enviar via correio electrónico, ainda referiu que iria DEVOLVER o processo à "OPTIMUS" ou "NOS", ninguém se entende, por terem sido eles a acusar-me de tal divida.... (GRANDE CONFUSÃO). Depois de muita insistência da minha parte, lá decide o Sr. João Bastos, enviar-me via email o que havia prometido, (sem fundamento algum), pois alega o mesmo que o aviso de recepção da tal injunção, foi assinado por mim. Como poderia ter eu assinado algo que não devo, logo NÃO TEMO! Ou seja o caso é ainda mais grave que aquilo que se pensa, E não vou ficar quieta, pois difamação, e ma fé, já é um pouco demais. NUNCA fiquei em divida com NINGUÉM, mas caso tivesse acontecido, (VOLTO A FRISAR), a mesma já teria prescrito. Há aqui um forum muito interessante: * PROIBIDO *://www.metaiuris.com/forum/index.php?topic=1805.0;wap2 outro post sobre o assunto MUITO PERTINENTE: * PROIBIDO *://www.jornalaudiencia.pt/index.php/opiniao/3192-injuncao-um-favor-a-si-mesmo-a-nao-ignore!!!

NUNCA,mas NUNCA mesmo, até à data tinha visto semelhante documento!!! RIDÍCULO (NOS ou OPTIMUS) Alguém pode responder? Ou terei de recorrer à ANACON? Ao M.P, vou recorrer de certeza, porque o que pretendo processo/Crime, não poderá ser nos Julgado da Paz!!!

Não RESOLVIDA!!! Nunca obtive resposta, nem aqui e nem de outra forma... posterior a esta data. Isto já assim anda desde o ano de 2008.