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NOS - Violação da lei de proteção de dados

Resolvida
Jorge Castanheira
Jorge Castanheira apresentou a reclamação
18 de fevereiro 2016

Estou a ser "bombardeado" há algumas semanas com chamadas sucessivas para o meu número de telemóvel pessoal para apresentação de propostas comerciais por parte do operador de telecomunicações NOS. Nunca dei autorização foral e expressa para ser contatado por parte da Nos para o meu telemóvel pessoal e em todas as chamdas que atendi referi expressamente que não queria voltar a ser contatado e que exigia a retirada do meu nome e número de qualquer lista, no entanto isso não tem sido respeitado e, ainda esta sema já fui contatado diversas vezes sendo que os dois últimos números de contato foram os seguintes: 913676434 e o 913683034.
A NOS está explicitamente a desrespeitar dois aspetos essenciais da lei de protecção de dados, por um lado não está a cumprir o princípio de ter de haver uma autorização expressa do titular do telemóvel para ser contatado por entidades para propostas comerciais. Volto a referir que não a têm pois eu nunca a dei em nenhum momento. Por outro lado estão a privar-me do meu direito expresso na lei de, tal como a lei refere, "opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados;"

Data de ocorrência: 18 de fevereiro 2016
Esta reclamação foi considerada resolvida
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