Apenas silêncio e respostas zero.
Até hoje resposta zero, instituição a evitar.
Exmo. Sr. José Fernandes,
Na sequência da sua comunicação, a qual agradecemos por nos permitir melhorar os nossos serviços, informamos que a NovaCâmbios – Instituição de Pagamentos S.A. encontra-se sob a supervisão do Banco de Portugal, e como tal visa cumprir a legislação que lhe é aplicável, nomeadamente na obrigatoriedade de identificação dos clientes para realização de operações de câmbio.
Consta no número 2 do artigo 5º da Lei nº7/2007, de 05 de fevereiro (Lei do Cartão do Cidadão) que “É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na Lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”.
Analisando deste modo o número 4 artigo 25º da Lei nº83/2017, de 18 de agosto – Meios comprovativos dos elementos identificativos: “A comprovação dos documentos referidos no nº1 é efetuada mediante:
a) Reprodução do original dos documentos de identificação, sem suporte físico ou eletrónico;”
Considerando a legislação suprarreferida, a NovaCâmbios como instituição de pagamento é obrigada a efetuar a reprodução da identificação dos seus clientes, sobrepondo-se a referida legislação ao Regime Geral de Proteção de Dados e indo de encontro com o referido no artigo 5º da Lei nº7/2007. Deste modo, o nosso colaborador procedeu de acordo com a legislação em vigor, tendo igualmente apresentado prontamente o Livro de Reclamações solicitado por V. Exª.
Mais informamos que a nossa Instituição enviou para V. Exª, no dia 11 de agosto de 2022, a reposta à suprarreferida reclamação que realizou no Livro de Reclamações da nossa agência, tendo a sua receção sido devidamente acusada por V. Exª, no próprio dia, por e-mail.
Agradecemos, desde já, a sua compreensão, esperando poder contar com a sua preferência pelos nossos serviços no futuro. Uma vez mais, reiteramos o nosso compromisso em fornecer serviços de qualidade e confiança a todos os nossos clientes e estamos empenhados em elevar de forma constante a qualidade dos nossos serviços e identificar pontos de melhoria.
Atenciosamente,
Miguel Nunes
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