Após o carregamento do meu passe Lisboa VIVA (título Navegante Metropolitano) no multibanco e pedido da fatura verifiquei que me enganei no NIF.
Consultei as bilheteiras da CP - Comboios de Portugal e da Transtejo/Soflusa, nas quais fui informado que nada havida a fazer. Não havia hipóteses de correção do NIF.
Enviei posteriormente um e-mail para o Portal VIVA (portalviva@portalviva.pt), perguntando se haveria hipótese de alterar o NIF, pois a correção deste dado implicava o reembolso do valor pago por parte da entidade patronal e como é óbvio a correção da veracidade da fatura.
A resposta dos responsáveis do apoio ao cliente do Portal Viva foi a seguinte:
"Exmo. Senhor Luís Lima,
Agradecemos o seu contacto, lamentando não poder satisfazer o pedido que nos coloca.
O sistema de emissão de faturas é automática e uma vez concluída a emissão não existe a possibilidade de correção.
Com os nossos melhores cumprimentos,
SEDE EXECUTIVA | EXECUTIVE HQ
Rua Xavier de Araújo - Edifício Laranjeiras
1600-226 Lisboa |www.portalviva.pt"
Com a resposta citada, que sublinha a impossibilidade de correção, impõem-se as seguintes questões: fará sentido, em termos de rigor fiscal, uma fatura ficar associada a um NIF que nada teve a ver com a realização da despesa; a utilização dos sistemas automáticos não deverá prever soluções para casos de erro humano (exemplo notas de crédito/débito; anulação e reemissão).
Data de ocorrência: 3 de outubro 2019
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