Parques Tejo - Emissão indevida de denúncia (n.º 412000012)

Gastão Botelho apresentou a reclamação

18 de maio 2022

Exmos. Senhores,

No passado dia 17/05/2022 pelas 11:48 o Agente de Fiscalização da Parques Tejo Gonçalo Santos emitiu indevidamente uma denuncia (N.º 412000012) com base na infração do artigo 50, n.º 1 a) a um veículo que se encontrava estacionado na Alameda António Sérgio e de acordo com o referido fiscal, junto ao n.º 5.
Ora a Parques Tejo, Parqueamentos de Oeiras, E.M.S.A., por delegação de competências da Câmara Municipal de Oeiras fiscaliza, nos termos do Código da Estrada, todas as infrações que se verifiquem nas suas zonas de atuação mas só o pode fazer respeitando a lei o que infelizmente neste caso não o fez passando por isso para lá dos limites da sua ação legal.

Esta reclamação tem um anexo privado

Data de ocorrência: 17 de maio 2022

Gastão Botelho

7 de junho 2022

Segue em anexo um documento com 4 fotos comparativas do local a 18 de maio de 2022 e depois a 31 de maio de 2022 a comprovar que no referido dia 17 de maio de 2022 não era proibido o estacionamento no referido local.
Facilmente se infere-se que o fiscal da Parques Tejo se antecipou à marcação de zona de estacionamento proibido. A 17 de maio não era proibido, a 30 de maio passou a ser.

Gastão Botelho avaliou a marca

21 de junho 2022

É complicado dialogar com uma entidade cuja única forma de contacto para reclamações é um telefone e cujos funcionários independentemente das provas apresentadas estão "formatados" para manterem a posição inicial da entidade. Sugeria-se a existência de um formulário online e de uma entidade tipo "provedor" para analisar devidamente as situações. Bem sei que toda a gente protesta quando é autuada alegando que não tem culpa, que estacionou indevidamente por 5min etc., etc. no entanto como a minha situação muitas outras idênticas existiram. A minha denúncia foi felizmente arquivada e considerada nula.

Voltaria a fazer negócio? Sim

7/10

Esta reclamação foi considerada resolvida