No dia 28 de agosto de 2014 fiz uma encomenda na Pixmania. No dia seguinte fiz a anulação da encomenda mas entretanto a mesma já tinha sido expedida. Contactei com o apoio ao cliente e responderam-me o seguinte "...caso não deseje receber a encomenda, deverá recusar a recepção da mesma quando o estafeta for entregar o produto, de forma a que a mesma seja devolvida para as nossas instalações...". referiram também o seguinte: "Lembramos que os gastos de envio neste caso não são reembolsados."
Entretanto verifiquei as condições de venda e respondi o seguinte:
Exmo. Sr.(a)
Referiu que os gastos de envio não serão reembolsados. Certo?
Parece-me que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor que se refere ao direito de arrependimento do consumidor, o mesmo, caso se arrependa tem direito de receber tudo aquilo que pagou monetariamente atualizado, incluindo-se o reembolso dos gastos que teve, como, por exemplo, o custo de frete do produto.
Ou não será assim?
Tenho conhecimento de empresas em Portugal que incluem cláusulas ilegais recusando o reembolso de portes de envio e de despesas com a devolução do artigo apesar de serem obrigadas a fazê-lo.
O mesmo não se passa com a Pixmania que no Ponto 8 - Direito de Retactação refere o seguinte: "A Pixmania
compromete-se a reembolsar-lhe, através do modo de pagamento inicialmente utilizado, os produtos devolvidos e as
despesas de entrega que pagou para receber os mesmos, assim que receber os produtos ou a prova de expedição dos
mesmos."
Responderam-me o seguinte: "Respeito à sua encomenda CCL1504222312, lamentavelmente efetuou a mesma e apenas após algum tempo, precisamente após o processo de expedição da mesma solicitou a anulação do pedido.
Lamentávelmente, como já informado anteriormente, os gastos de envio não serão reembolsados."
Quem tem razão?
mUITO MAU.
Voltaria a fazer negócio? Não
Quem tem razão? ELES , pois a lei mudou a partir de Julho deste ano, ou seja vai receber o reembolso mas com menos XX do envio. Por um lado a lei está certa, ora veja, que culpa tem a empresa de você na ultima da hora não querer o produto? Quem vai pagar a despesa de envio do mesmo? Se não tinha certeza do que queria "estava quieto".
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