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Plataforma Legal - Crédito à habitação

Sem resolução
Pedro Morais Vaz
Pedro Vaz apresentou a reclamação
12 de outubro 2021
Exmos. Senhores,
Gostaria de apresentar queixa/reclamação da Plataforma Legal (doravante “PL”) com base nos seguintes fundamentos:
• Iniciei um processo de crédito à habitação junto do ActivoBank, S.A. (“Banco”) em maio de 2021, juntamente com a minha mulher;
• A avaliação imobiliária foi levada a cabo no início de julho, tendo sido emitido relatório de avaliação em 13 de julho;
• No dia 13 de agosto, a área da contratação (PL) solicitou-me o envio de documentação e esclarecimentos adicionais para conclusão do processo, e-mail a que prontamente respondi no mesmo dia;
• Em 23 de agosto, assinámos junto do Banco as cartas de aprovação (válidas até 26 de setembro) e demais documentação relevante;
• No dia 28 de agosto, o Banco informou-me, por e-mail enviado pela Sra. Aggatha Oliveira, que “Quanto aos temas levantados sobre a documentação legal, os mesmos encontram-se ultrapassados, após analise técnico-jurídica.”
• No dia 31 de agosto, solicitei então ao Banco que procedesse ao agendamento da outorga da escritura para o período entre 20 e 23 de setembro (pedido que, na ausência de resposta, viria a reiterar no dia 2 de setembro);
• No dia 4 de setembro, o Banco informou-me, por e-mail enviado pela Sra. Aggatha Oliveira, que “o pedido de cancelamento da hipoteca encontra-se efectuado para dia 23 de Setembro” e solicitando o envio de documentação já anteriormente enviada, e-mail a que respondi no próprio dia.
• No dia 6 de setembro, enviei novo e-mail para o Banco a solicitar o agendamento definitivo da escritura, alertando para o facto de as cartas de aprovação expirarem a 26 de setembro (pedido que, na ausência de resposta, viria a reiterar no dia 8 de setembro).
• Após várias novas insistências, manifestações de desagrado pela ausência de notícias e alertas para o facto de as cartas de aprovação expirarem no dia 26 de setembro (e-mails enviados a 13 de setembro, 15 de setembro e 17 de setembro), o Banco informou-me, através de e-mail enviado pela Sra. Aggatha Oliveira no dia 20 de setembro, que “nos encontramos em posse de toda a documentação, pelo que iremos proceder ao agendamento do processo, logo irá receber, ainda no dia de hoje, as informações sobre este”.
• Nesse mesmo dia, recebi um e-mail da contratação (PL) dizendo “Parabéns, já temos data para a formalização do seu Contrato”, indicando como data para a escritura o dia 23 de setembro;
• No dia 22 de setembro (véspera da data apontada para a escritura), o Banco informou-me, por e-mail enviado pela Sra. Aggatha Oliveira às 16h37, que “O processo em causa, marcado para amanhã encontra-se desmarcado, sendo que iremos reagenda-lo para o mais cedo possível, assim que corrigido o problema em causa. Lamentamos qualquer inconveniente causado e estamos a tentar reagenda-lo para o mais cedo que nos é possível”.
• Seguidamente, fui contactado telefonicamente pelo Banco dizendo que haviam detetado um problema no relatório de avaliação do imóvel – o qual se encontrava realizado desde meados de julho de 2021.

Ou seja: o Banco e a área da contratação (PL), depois de validar mais do que uma vez por escrito que se encontrava tudo em conformidade para a outorga, comunica-me, na véspera da data agendada para o efeito, que afinal a mesma não se poderá realizar – com base num documento que tinha em sua posse há cerca de 2 meses (repito: 2 meses)!
Esta conduta do Banco e da PL levaria a que as nossas cartas de aprovação expirassem (o que obrigaria a nova reapreciação do processo), conforme repetitivamente alertado, e, para além de todos os transtornos que esta situação nos causaria no plano prático (nesse momento corríamos risco de ficar sem casa transitoriamente) e dos danos que nos causou no plano psicológico, o Banco e a PL colocaram-nos numa potencial situação de incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda.
Esta conduta do Banco e da PL – de validar a documentação e de agendar a outorga da escritura, voltando atrás na véspera da data agendada para a mesma – consubstancia inequivocamente uma situação de responsabilidade pré-contratual, ainda para mais se tivermos em conta que o Banco e a PL se tratam (ou deveriam tratar) de entidades profissionais e altamente especializadas neste tipo de processos e que tinham, em sua posse, toda a documentação relevante para a outorga há mais de 1 mês!
Depois de apresentar diversas reclamações e encetar inúmeras diligências, a nossa escritura acabou por ser agendada e realizada. Ainda assim, não posso deixar de apresentar reclamação da PL pela situação em que nos colocou e danos que nos causou.
Data de ocorrência: 22 de setembro 2021
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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