Recebi uma carta das finanças para pagar 23,46€ referente a duas passagens, uma a 17/03/2014 e outra a 14/04/2013 onde paguei o montante solicitado.
Posteriormente e passados uns dia consulto o meu portal das Finanças onde me deparo com duas coimas de dois processos diferentes. As coimas são de 101,50€ cada que dá um total de 203€ de coimas.
Nunca antes fui notificada pela portvias a informar do valor das scuts para regularizar.
É legal submeter um processo de execução fiscal à pessoa bem como impor uma coima de 203€ quando nunca fui notificada anteriormente.
O valor em questão não prescreveu já?
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