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Portvias - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES
Boa tarde,
A minha reclamação prende-se com o facto de essa empresa andar a cobrar valores mais altos de portagens que o devido
O meu veículo é um ligeiro Seat Ibiza 1.9 TDI tem a matrícula 11-80-UP e paga classe nas portagens. No dia 22MAIO17 entrei na A33 em Foros de Amora direcção Monte da Caparica. A única portagem existente tem o valor de 0,65€. Após várias consultas do valor a pagar no site dos CTT(Correios de Portugal) finalmente apareceu o valor que para meu espanto era 0,97€. Paguei conforme factura em anexo.
No dia 02JUNHO17 cercas das 21:00 horas, vindo de Lisboa, saí da A1 na portagem de Torres Novas e após passar o primeiro pórtico que mostrava o valor a pagar de 0,95€, saí da A23 na saída para a cidade de Torres Novas(Torres Shopping).
Novamente e após decorrido 3 dias, obtive igualmente no site dos CTT(Correios de Portugal), para meu espanto e perplexidade o valor a pagar 1,27€ que paguei no dia 2017-06-07 pelas 17:19 horas conforme comprovativo em anexo.
Atendendo a que paguei sempre atempadamente quando disponibilizados os valores a pagar no site dos CTT(Correios de Portugal) e sendo que começa a ser uma situação recorrente e pouco clara em termos admnistrativos, (desafio essa empresa a provar o contrário do que argumento nesta missiva), apresento esta reclamação que seguirá igualmente cópia em carta registada com aviso de recepção para o provedor de justiça, para a DECO ( Defesa do Consumidor) Procuradoria Geral da República e demais entidades responsáveis.
Sem outro assunto,
CARLOS POMBO
Exmo. Senhor Carlos Pombo,
Acusamos a receção da exposição inscrita no portal da queixa com o nº 10419217, à qual passamos a responder.
Previamente esclarecemos que, a nossa empresa Portvias – Portagem de Vias S.A., opera apenas na Autoestrada A23, Autoestrada da Beira Interior (BI), sendo que esta faz a ligação entre Torres Novas e Guarda e vice-versa.
Relativamente ao seu teor, e esclarecemos que, à taxa de portagem, existe, aplicado por viagem, um custo administrativo de 0,32€, o qual decorre diretamente de imposição legal.
Mais informamos que, quanto às formas de pagamento implementadas para a Cobrança de Portagens Eletrónicas, estas são prerrogativa do Estado Português, sendo que o âmbito do assunto é representado pela IP - Infraestruturas de Portugal S.A..
Desta forma, esclarecemos que a Portvias rege-se por condições definidas pelo Estado Português, cuja aplicabilidade tem de ser respeitada, sendo que os critérios não são por nós instituídos, não nos cabendo, nem tendo a prerrogativa de alterar regras que estão definidas por lei.
Sugerimos aceder ao nosso sítio da internet www.portvias.pt, onde encontrará um conjunto de respostas a questões colocadas, com eventual interesse.
Com os melhores cumprimentos,
Apoio ao Cliente
Relativamente a esta RECLAMAÇÃO 10419217 sobre a qual está com o status de resolvida, informo Vossas Excelências que a Agente de execução JOANA BUCO Ced. Prof. nº 7802p ADVOGADOS, remeteu para a entidade patronal da visada CAROLINA MARIA ABREU CHINHANGUA POMBO, "CÁLCULO MAGNATA UNIPESSOAL, LDA - AV DA REPÚBLICA Nº 21 2840-268 SEIXAL, a penhorar o seu ordenado.
Julgava que o estado da reclamação "RESOLVIDA" significava que ilibava a Srª CAROLINA MARIA ABREU CHINHANGUA POMBO de pagar as quantias reclamadas.
Sendo assim solicito esclarecimentos relativamente ao que foi efectuado por essa instituição no sentido de nos podermos defender os interesses da visada.
Atenciosamente,
os melhores cumprimentos
CARLOS POMBO
Analisado o teor da exposição que nos foi dirigida, informamos já ter sido remetida a respetiva resposta ao Cliente, através de correio eletrónico, à data de 22-06-2018.
Com os melhores cumprimentos,
Fátima Marques
(Apoio ao Cliente)
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