Muito boa tarde.
Hoje dia 04/06/2021, recebi uma notificação da repartição de finanças da minha área de residência e referente a pagamento de coima, por falta de pagamento de portagens à PORTVIAS, referentes ao ano de 2016. Não recebi durante 5 anos qualquer notificação por email, correio ou outra que me notificasse para o valor em divida, que logicamente teria sido efetuado o pagamento respetivo.
No entanto o concessionário é obrigado a notificar-me da falta do pagamento, indicando o local, hora, dia, mês e ano e matricula da viatura, para que dessa forma de se proceda ao pagamento em atraso no período de 30 dias após a notificação, caso não seja efetuado o pagamento, poderá a empresa proceder a coima coerciva.
Pelos factos acima descritos, uma vez que os procedimentos determinados por lei não foram cumpridos, da vossa parte, pretendo os devidos esclarecimentos e uma vez que o Autuante escreve no Auto de Noticia, e passo a citar:
"Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o veículo identificado no quadro 2 e conforme referido no mesmo quadro, transpôs local(ais) de deteção de veículos numa infraestrutura rodoviária que apenas dispunha de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, sem ter procedido ao pagamento da taxa de portagem devida.
Venho por este meio:
1. Solicitar o documento onde identificam a viatura.
2. Perguntar, por que motivo nunca me foi enviada para a minha morada qualquer notificação registada a informar da suposta infração e dos valores em falta;
3. Solicitar á PORTVIAS que me sejam facultadas as mesmas provas que o Autuante diz ter verificado pessoalmente e que fazem prova da suposta infração;
4. Pelos factos acima descritos estou disposto a regularizar a situação, através do pagamento estipulado das referidas passagens, sem as respetivas coimas, uma vez que a empresa credora, só ao fim de 5 anos da infração se ter dado, é que vem pedir a cobrança coerciva sem me ter notificado dos valores em divida, e dessa forma inviabilizar o meu pagamento voluntário.
Virgilio Antunes
Data de ocorrência: 4 de junho 2021
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