Provedor de Justiça - Quando é que a provedoria de justiça e os que a fingem dirigir, respeita e faz respeitar os trabalhadores deficientes em portugal?

Será para ser cúmplice e conivente com o Governo que a politizada Provedoria de Justiça existe?
Será não assumindo as competências inerentes à sua existência que faz sentido a existência daquela instituição assim fingidamente a funcionar sem respeitar os cidadãos nem os legítimos direitos daqueles e daquelas?
Porque são milhares os DEFICIENTES e INCAPACITADOS que trabalham em Portugal, muitos deles vítimas de discriminação e de verdadeiros homicídios profissionais com a conivência da Provedoria de Justiça que nada fez até hoje, para não ser como é e será cúmplice destas vergonhosas realidades, pergunto se é para assim fingirem trabalhar que aquela instituição existe?

No dia em que se completa meio ano desde a publicação do OE/2022 e com ele os 180 dias que a lei Nº 5/2022 impõe, para que fosse publicado o seu REGULAMENTO, o que até hoje não aconteceu, pergunto-vos do que esperam para cumprir e fazer cumprir a Lei em nome dessa Assembleia da República e deste suposto Estado de Direito que assim finge funcionar?
Bom dia É este o serviço que a sua pessoa e o seu Governo sabem prestar aos trabalhadores portugueses DEFICIENTES e INCAPACITADOS? Quando estamos a dois dias de terminar 2022, e porque rigorosamente nada fizeram até hoje para denunciarem esta realidade que mais uma vez levo ao conhecimento do Governo de que faz parte, assim como, a realidade de andarem, ainda hoje, 29/11/22, a descontarem imoralmente aos funcionários públicos para a CGA, ADSE e IRS nos meses dos Subsídios de Férias e de Natal, sem que este desconto conte para a antiguidade seja de que funcionário público for, sem esquecer que nas negociações em que intervieram para os ainda supostos aumentos dos funcionários públicos para 2023, nada disseram nem fizeram até hoje, para repararem as injustiças profissionais que continuam a ser impostas aos trabalhadores DEFICIENTES da Administração Pública, ao ponto de continuar a ter um colega DEFICIENTE, que continua a ser impedido diariamente de ingressar na carreira de Técnico Superior, sendo por isso vítima de um real homicídio profissional, como se fosse assim que o PRINCÍPIO DA IGUALDADE será algum dia respeitadoe feito respeitar por quem tem esse dever no Governo, num país e numa Administração Pública onde, em simultâneo, assistimos à nomeação de um recém licenciado para o Gabinete da Ministra que tutela a mesma Administração Pública. Se juntarmos a estas realidades a não menos importante mas até hoje ignorada por esse Governo, a realidade de o REGULAMENTO da Lei Nº 5/22, publicada em 7/1/22, continuar, há mais de DEZ MESES depois sem ser publicado, impedindo a aplicação prática da mesma Lei, realidade esta que continua a não merecer da parte de ninguém desse Governo ou de qualquer dos sindicatos, qualquer denúncia à sociedade e ao país de continuarem a brincar com os trabalhadores DEFICIENTES, impedindo-os de se reformarem sem penalização, sem esquecer que este assunto já fez parte integrante do OE/2020 e nunca saiu do papel, e atualmente, está vai para ONZE MESES, à espera que queiram publicar o REGULAMEMTO, para que a Lei possa vir a ter aplicabilidade, o que nunca teve até hoje. São estas as formas, sérias, competentes ou responsáveis de respeitar e fazer respeitar o PRINCÍPIO DA IGUALDADE? É com indignação e revolta que vos denuncio a desonestidade intelectual e a falta de vergonha de um país que continua a fingir respeitar os seus cidadãos Deficientes, uma vez que desde 7/1/2022, que foi publicada a Lei Nº 5/2022, e até hoje, 18/10/2022, continua imoralmente sem que seja publicado o REGULAMENTO da mesma Lei para que possa ser aplicada, DEZ MESES E 22 DIAS PASSADOS. Sem esquecer que esta realidade já fez parte integrante do OE/2020, mas que não saiu do papel, e agora, dois anos passados, publicaram a lei mas manipulador mente continuam sem publicar o regulamento da mesma, o que me leva a perguntar se são estes comportamentos de Boa Fé e admissíveis num Estado de Direito de um país que a exemplo da União Europeia, subscreveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos assim não respeitados porque ninguém os faz respeitar? Será assim que Sindicatos, Provedoria de Justiça, Instituto Nacional de Reabilitação e instituições de Solidariedade Social existentes se dignam respeitar os Deficientes portugueses e seus legítimos direitos? Quantos mais trabalhadores Deficientes terão de falecer sem se poderem aposentar por falta deste Regulamento? Só mesmo num país do faz de conta que se faz pode ter alguma justificação estes comportamentos inqualificáveis, pois em quem podem confiar estes cidadãos vulneráveis se quem deve dar o exemplo que é o Governo nem ao respeito dá provas de se saber dar até hoje? Atentamente Anastácio Lopes