PSD - Quando denunciará esse psd a ilegalidade cometida pelo governo pela não publicação do regulamento da lei nº 5/2022?

Anastácio Lopes apresentou a reclamação

24 de janeiro 2023

COPIA: Correio do Cidadão: Quando fará algo esse PSD para que a lei Nº 5/2022 seja respeitada com a publicação do seu Regulamento?
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noreply@ar.parlamento.pt
11:27 (há 2 horas)
para mim

Para: Joaquim Miranda Sarmento

Mensagem:
Quem cumpre e quem faz cumprir a Lei nº 5/2022, já que o Governo não o faz com as cumplicidades da Assembleia e Presidência da República?
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Anastácio José Lopes
09:46 (há 1 hora)
para provedor, geral, dnot, agenda, agenda

Bom dia Senhor Provedor do leitor do Público

Apesar de nem uma resposta ter tido da sua pessoa ao meu último email que lhe enviei, apesar de os atos ficarem com quem os pratica e um dia por eles responderão, levo por esta via, ao conhecimento desse jornal, mais uma aldrabice da ainda Secretária de Estado para a Inclusão, que a uma semana de terminar Janeiro/2023, continua sem publicar o Regulamento que prometeu para o mês em curso assim ainda não cumprido desde 2020.
Quando estamos a uma escassa semana de terminar Janeiro/23, levo ao conhecimento desse jornal mais uma aldrabice da ainda Secretária de Estado para a Inclusão, que além de Deficiente que é nem a sua própria palavra dá provas de saber respeitar, pois até hoje, 24/1/23, continua a impedir os trabalhadores DEFICIENTES e INCAPACITADOS portugueses de terem acesso à pré reforma, ao invés do que afirmou no exercício de funções inerentes ao cargo que ocupa e pelo qual é paga pelo erário público português. Como podem os portugueses em geral e os deficientes em particular acreditarem em quem assim se comporta desde 2020?

O Governo compromete-se a avançar na regulamentação da aposentação antecipada sem cortes para pessoas com incapacidade mínima de 80%, para que a opção esteja disponível no arranque de 2023. As regras estão em vigor desde julho, mas permanecem por regulamentar até aqui.

"Aquilo que podemos garantir é que a partir do mês de janeiro de 2023, a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo", afirmou a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, no Parlamento nesta segunda-feira.

Atentamente

Anastácio Lopes

Data de ocorrência: 24 de janeiro 2023

Anastácio Lopes avaliou a marca

15 de março 2023

Como pode alguém seria e responsável qualificar a postura de um partido político que pelas suas inércias, inoperâncias, passividades, incompetências e irresponsabilidades permitiu que o Governo estivesse 14 meses para publicar o Regulamento da Lei Nº 5/22, quando a mesma lei impunha um prazo de 180 para o ter feito? O que dirá o trabalhador da Administração Pública, LICENCIADO e DEFICIENTE, que é vítima de um real homicídio profissional pelo Estado português há 30 anos, por continuar ainda hoje a ser impedido de ingressar na carreira de Técnico Superior, quando nem partidos políticos, Provedoria de Justiça, Sindicatos da Administração Pública, nem as instituições de solidariedade social que têm conhecimento desta vergonhosa realidade há todo este tempo e nunca nada assumiram para permitir desbloquear e resolver a mesma? Quem assim se comporta o que é que merece mais do que a denúncia, o desprezo e a ignorância?

Voltaria a fazer negócio? Não

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Esta reclamação foi considerada sem resolução