Radio Popular - Não cumprimento da lei dos 30 dias

No dia 12.10.19 dirigi-me a loja Radio Popular, situada no Retail Park em Aveiro, para a entrega do equipamento Drone Dji Mavic Air (Fatura Nº 1290A/140986). Nesse dia o equipamento foi identificado pelo colaborador da loja como tendo "sinais de uso normal e riscos superficiais" e enviado para a garantia pelo motivo "o drone liga, apanha o sinal de GPS só que apresenta uns erros na aplicação móvel e não levanta.". No dia 24.10.19, recebi uma carta com um orçamento de 610.93€ (um valor absurdo, sendo quase a totalidade do valor pago por um equipamento novo), uma vez que não aceitariam a reparação ao abrigo da garantia dando como justificação a presença de líquidos. A restante informação referente à avaliação técnica não era legível (letras totalmente desfocadas e iligíveis) na carta que recebi. Segundo esta mesma carta, este orçamento não foi dado pela marca mas sim pela empresa designada "comercial foto" localizada em Lisboa, que não consta da lista de serviços autorizados ou recomendados pela Dji.com (site oficial da marca). Além disto, não foram enviadas quaisquer provas (foto, vídeo, etc) da presença de líquidos ou má utilização do equipamento. Desta forma, não aceitei o orçamento e desloquei-me à presente loja para entregar o destacável de não aceitação do orçamento, referindo ainda não concordar com a avaliação técnica. Após 31 dias da entrega do equipamento, desloquei-me à loja com o intuito de levantar o meu equipamento, quando me foi dito que o mesmo ainda não tinha chegado. O gerente alegou não ser feita troca ou devolução, pois o equipamento teria sido dado como fora de garantia, perdendo o direito aos 30 dias para entrega do produto. Com isto, ao abrigo do Nr.2 do Artigo 4 da Lei das Garantias, pelo Decreto-Lei Nr.67/2003 e as suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Nr.84/2008, exigo a substituição ou resolução do contrato com devolução do montante pago, invocando ainda o Nr.4 do mesmo artigo, visto que mesmo que o bem tenha perecido ou deteriorado, tenho direito à Lei dos 30 dias, ainda mais por não ser comprovada a presença de líquidos de nenhuma forma ou a má utilização do equipamento. O gerente da loja não aceitou resolver o problema, alegando que estaria mal informado em relação à lei, pelo que efectuei uma queixa no livro de reclamações da loja com vista à substituição do produto ou resolução de contrato. Reforço ainda que, sendo ou não aceite a reparação ao abrigo da garantia pela loja, não poderei estar privado do bem por mais de 30 dias, ainda para mais por ser um equipamento utilizado em trabalho. Tendo neste caso não sido aceite, a loja deveria ter devolvido o produto no prazo estabelecido, já que me foi informado no dia 24.10.19 que o mesmo se encontrava em Portugal (Lisboa) e ao dia 12.11.19 ainda não estava na loja para levantamento, tendo o gerente dado como justificação que o mesmo estaria na Holanda.

Em primeiro lugar, a empresa Comercial Foto não consta da lista de empresas de assistência técnica da DJI, daí não posso acreditar na avaliação feita por mesma. Em segundo lugar, não foram apresentadas nenhumas provas (fotos, vídeos) dos presentes líquidos, sendo mais uma vez não posso acreditar no relatório técnico. E por fim, a reclamação foi efectuada presencialmente por mim na loja da Radio Popular de Aveiro no dia 12 de Novembro sendo o dia 31 após a entrega do equipamento para reparação. Nesse mesmo dia, o equipamento não se encontrava na loja e pelas afirmações do gerente, encontrava-se na Holanda.
Na lei , nomeadamente ao abrigo do Nr.2 do Artigo 4 da Lei das Garantias, pelo Decreto-Lei Nr.67/2003 e as suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Nr.84/2008, exigo a substituição ou resolução do contrato com devolução do montante pago, invocando ainda o Nr.4 do mesmo artigo, visto que mesmo que o bem tenha perecido ou deteriorado, tenho direito à Lei dos 30 dias, ainda mais por não ser comprovada a presença de líquidos de nenhuma forma ou a má utilização do equipamento, como já referido anteriormente