No dia 22/12/15, adquiri 4 vouchers "PACK SLB" e no dia 27/12 pedi a anulação dos vouchers e respectivo reembolso. No dia 28/12 enviam-me o email a confirmar que o pedido de reembolso está em processamento, que aguardasse que o prazo para a resolução do pedido é de 14 dias. Até á data ainda não procederam ao respetivo reembolso, apesar dos meus constantes emails.
"DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
CAPÍTULO V
Fiscalização, contraordenações e sanções
Artigo 30.º
Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas
1 - Compete à ASAE, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação.
2 - A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE. "
As coimas são elevadas.
Acho que as pessoas deviam reportar todas estas situações à ASAE para ver a SAPO começava a ter mais respeito pelo cumprimento da lei!!!
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