Seaside - Política de devolução

No passado sábado, dia 22/03/2025, adquiri um par de botas na loja Seaside do C.C. Strada pelo valor de €53,95. No momento da compra, não me foi informado previamente que, em caso de devolução, o reembolso seria feito exclusivamente através de um vale de compra.

Tal omissão constitui uma violação do dever de informação pré-contratual, conforme estipulado no art. 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que exige que todas as condições que afetem os direitos do consumidor sejam comunicadas de forma clara, objetiva e antes da celebração do contrato.

Embora essa restrição possa constar na fatura, tal não é suficiente para cumprir a obrigação legal de informar previamente o consumidor, pois a comunicação deve ser feita antes da compra e de forma inequívoca. Não existia qualquer indicação visível na loja sobre essa política, nem fui informada verbalmente no ato da compra.

Além disso, nos termos do art. 9.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 70/2007, considera-se uma prática comercial desleal omitir informações essenciais que possam influenciar a decisão do consumidor. A ausência dessa comunicação caracteriza uma prática abusiva, tornando ilegítima a recusa de reembolso na mesma forma de pagamento.

As botas não foram usadas e estão em perfeitas condições, pelo que solicito a devolução do valor pago na forma original de pagamento.

Caso não obtenha resposta favorável no prazo de 10 dias, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes, incluindo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e a ASAE.