Exmo. Senhor Diretor do SEF
Bom Dia!
Estou desde 10/10/2019 esperando a recepção da manifestação de interesse do Sef, Liguei algumas vezes para o serviço de atendimento, e a resposta foi sempre que tenho que aguardar. Enviei um email com o mesmo teor dessa reclamação à 11 dias e também não obtive respostas.
Já faz mais de 1 ano que estão analisando minhas documentações, e com isso não consigo agendar uma data para concluir o processo e ficar devidamente legal nesse País.
Tenho NIF, contrato de trabalho, todo mês desconta 11% de Segurança Social, Ou seja, contribuo com o país como qualquer outro cidadão, mas não tenho os direitos que eles tem, pois estou mais de 1 ano esperando a recepção da manifestação de interesse por parte do Sef
Ainda nada.
….Venho, nos termos dos arts. 82º e seguintes do CPA, requerer a V. Exa. que se digne mandar passar certidão informativa relativamente ao seguinte:
ASSUNTO: ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITO E DEVERES
1. MOTIVO DA DEMORA
2. ESTÁ A FALTAR ALGUMA COISA
Mais requer que a aludida certidão seja emitida no prazo legal para o efeito (10dias).
A final, vem requerer que, no caso de V.Exa. não ter competência para decidir esta questão, que nos termos do art. 41º do CPA e n.º 2 do art.º. 12º do Dec. Lei n.º 135/99, de 22 de abril, seja remetido à entidade competente.
A Administração tem o dever legal de se pronunciar sobre as pretensões que lhe sejam dirigidas (art.º 13º do CPA), estando vinculada ao Princípio da Legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 268º da CRP.
Obrigado.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 25 de setembro 2020
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.