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SEF - Aguarda recepção da manifestação de interesse por parte do sef

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Oleh Hrynevych apresentou a reclamação

Exmo. Senhor Diretor do SEF
Boa Tarde!

Estou esta desde 26/04/2019 esperando a recepção da manifestação de interesse do Sef
(M.I. Número: 47825598I), foi várias vezes a delegação de Espinho e os colaboradores informam sempre que tenho que aguardar.
Me pergunto se o sistema informático do SEF é tão lento ao ponto de demorar cinco meses para analizar algumas documentações para que finalmente eu possa agendar uma data e ficar devidamente legal nesse País.
Tenho Nif, contrato de trabalho, todo mês desconta 11% de Segurança Social, Ou seja, contribuo com o pais como qual quer outro cidadão, mas não tenhos os direitos que eles tem, pois estou cinco meses esperando a recepção da manifestação de interesse por parte do Sef
Ainda
….vem, nos termos dos arts. 82º e seguintes do CPA, requerer a V. Exa. que se digne mandar passar certidão informativa relativamente ao seguinte:
ASSUNTO: ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITO E DEVERRS

1. MOTIVO DA DEMORA
2. ESTÁ A FALTAR ALGUMA COISA
3. EXIJO UMA RESPOSTA URGENTE

Mais requer que a aludida certidão seja emitida no prazo legal para o efeito (10dias).
A final, vem requerer que, no caso de V.Exa. não ter competência para decidir esta questão, que nos termos do art. 41º do CPA e n.º 2 do art.º. 12º do Dec. Lei n.º 135/99, de 22 de abril, seja remetido à entidade competente.
A Administração tem o dever legal de se pronunciar sobre as pretensões que lhe sejam dirigidas (art.º 13º do CPA), estando vinculada ao Princípio da Legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 268º da CRP.
M.I. Número: 47825598I
Obrigada.
21 Out2019
Oleh Hrynevych adicionou uma resposta

Obrigada

25 Out2019
Oleh Hrynevych editou a reclamação
Oleh Hrynevych está a aguardar resolução da marca

Comentários (0)