SEF - Atraso na entrega de documento

Lisboa 24 de Março de 2019

Exmo. Senhor Presidente do SEF

….vem, nos termos dos arts. 82º e seguintes do CPA, requerer a V. Exa. que se digne mandar passar certidão informativa relativamente ao seguinte:
ASSUNTO: ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITO E DEVERRS

1. MOTIVO DA DEMORA
2. ESTÁ A FALTAR ALGUMA COISA
3. EXIJO UMA RESPOSTA URGENTE

Mais requer que a aludida certidão seja emitida no prazo legal para o efeito (10dias).
A final, vem requerer que, no caso de V.Exa. não ter competência para decidir esta questão, que nos termos do art. 41º do CPA e n.º 2 do art.º. 12º do Dec. Lei n.º 135/99, de 22 de abril, seja remetido à entidade competente.
A Administração tem o dever legal de se pronunciar sobre as pretensões que lhe sejam dirigidas (art.º 13º do CPA), estando vinculada ao Princípio da Legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 268º da CRP.