Exmo. Senhor Diretor do SEF
Estou esta desde 04/11/2019 esperando a recepção da manifestação de interesse do Sef
(M.I. Número: 61232868), fui diversas vezes a delegação a sede do SEF e os colaboradores informam sempre que tenho que aguardar chegar email, e o referido email nunca chega.
Me pergunto se o sistema informático do SEF é tão lento ao ponto de demorar dois meses para analisar algumas documentações para que finalmente eu possa agendar uma data e ficar devidamente legal nesse País.
Tenho Nif, contrato de trabalho, segurança social, todo mês desconta 11% de Segurança Social, Ou seja, contribuo com o pais como qual quer outro cidadão, mas não tenhos os direitos que eles tem, pois estou esperando a recepção da manifestação de interesse por parte do Sef, vejo como um absurdo a situação mencionada. Pois cumpro com os deveres deste país, e não posso gozar dos direitos de viver legalmente.
….vem, nos termos dos arts. 82º e seguintes do CPA, requerer a V. Exa. que se digne mandar passar certidão informativa relativamente ao seguinte:
ASSUNTO: ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITO E DEVERRS
1. MOTIVO DA DEMORA
2. ESTÁ A FALTAR ALGUMA COISA
3. EXIJO UMA RESPOSTA URGENTE
Mais requer que a aludida certidão seja emitida no prazo legal para o efeito (10dias).
A final, vem requerer que, no caso de V.Exa. não ter competência para decidir esta questão, que nos termos do art. 41º do CPA e n.º 2 do art.º. 12º do Dec. Lei n.º 135/99, de 22 de abril, seja remetido à entidade competente.
A Administração tem o dever legal de se pronunciar sobre as pretensões que lhe sejam dirigidas (art.º 13º do CPA), estando vinculada ao Princípio da Legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 268º da CRP.
M.I. Número: 61232868
Espero que seja resolvido brevemente, pois necessito do título de residência para finalmente gozar dos direitos que a mim são de direito, já que contribuo com o crescimento e desenvolvimento desse país.
Data de ocorrência: 6 de janeiro 2020
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