SEF - Grave atentado aos meus direitos, liberdades e garantias

Sou um cidadão indiano que viajou para Portugal no Verão do ano passado (2016) através de um visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada. Fui contratado por uma empresa agrícola cuja sede é em São Teotónio para exercer funções como trabalhador agrícola. É a forma mais legal possível de ingressar em Portugal para o exercício de uma actividade profissional.
O visto de residência tem uma validade de 120 dias desde a data de emissão e, segundo o n.º 1 do artigo 58º da Lei dos Estrangeiros, destina-se apenas a “permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência”. Nada mais, nada menos.
Alguns responsáveis da empresa que me contratou, bem como da agência que fez a mediação do recrutamento internacional estão temporariamente impedidos de me prestar o apoio do qual tanto necessito e com o qual estava a contar. Tenho sido abandonado à minha sorte – pela empresa e pelo SEF.
O visto de residência expirou em meados de Setembro de 2016 – há cerca de 6 meses!!!
Desde então, oficialmente, estou numa situação de ilegalidade em Portugal porque ainda não me foi concedido autorização de residência nem qualquer documento provisório que salvaguarde os meus interesses.
Apesar de todos os esforços por mim realizados e pelo meu mandatário o SEF não toma medidas, nem dá qualquer informação clara e objectiva sobre o motivo deste inexplicável atraso. Tenho toda a documentação necessária para fazer o pedido de autorização de residência, estou com a situação regularizada nas Finanças e Segurança Social, não cometi crimes, nem infracções.
Será que estou a ser penalizado por algum motivo que desconheço, pelo mediatismo actualmente atribuído a assuntos relacionados com trabalhadores estrangeiros?? Vivo num estado de permanente ansiedade e incerteza. Ninguém fornece explicações – o SEF remete-se ao silêncio, é impossível obter uma resposta deste órgão estatal. Em vez de receber apoio, sinto que estou a ser perseguido.
A minha entidade patronal, após um esforço monumental, conseguiu com que a SEF tomasse alguma medida. O SEF solicitou que esta fosse à Delegação Regional do SEF em Lisboa submeter a minha documentação, bem como a de cerca de 100 trabalhadores que se encontram ao serviço desta empresa e encontram-se em precisamente a mesma situação que eu. No dia 30 de Janeiro os responsáveis da empresa deslocaram-se ao SEF em Lisboa e deixaram lá ficar cerca de 9 pastas de arquivo (as grandes) com a documentação dos trabalhadores que deve acompanhar o pedido de autorização de residência – incluindo, naturalmente, a minha.
Foi-me explicado pelo meu empregador que a equipa o Movimento SEF visitaria as explorações agrícolas durante o mês de Fevereiro para tratar de todos os processos de autorização de residência e que alguns dias antes da visita ser-me-ia fornecido uma referência para fazer o pagamento através de um caixa Multibanco. Senti que o pesadelo poderia estar finalmente a chegar ao fim.
Infelizmente, estamos em Março e ainda me encontro na mesma situação. O desalento é enorme. Há empregadores que até estariam interessados em contratar-me, mas não o fazem porque o meu visto de residência expirou e ainda não tenho autorização de residência. Com tal, recusam contratar-me porque ao fazê-lo estariam a cometer uma ilegalidade e a correr o risco de levar com uma pesadíssima coima.
O que o SEF está a fazer é inadmissível! Colegas indianos que chegaram a Portugal na mesma altura e nas mesmas condições, mas que foram contratados por outras empresas agrícolas que operam em Odemira (Foremost, Lda., Amazing Promise, Lda., Sudoberry SA, Surprisechapter Lda., etc…) já têm o Título de Residência há vários meses (dentro do prazo legal).
Porque estou a ser alvo de tratamento diferenciado e discriminação por parte do SEF?? Preciso de ajuda. Estou numa situação desesperada. Preciso que o SEF faça o que lhe compete e seja responsável – que me conceda a autorização de residência para deixar de ser refém da situação de ilegalidade e ter a minha situação regularizada.