SEF

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Categoria
Polícia, Emergência e Bombeiros

Telefone: 214 236 200

Morada
Avenida António Augusto de Aguiar, 20
1069-119 LISBOA

E-mail
dir.norte@sef.pt

Website
http://www.sef.pt

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SEF - Incumprimento da declaração universal dos direitos humanos

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Alynne apresentou a reclamação

Depois de alguns deslocamentos ao Posto do SEF em Viana do Castelo, de muitas tentativas de entrar em contacto através dos canais de atendimento (808 202 653/808 962 690) e a deplorável condição que nós imigrantes nos sujeitamos todos os dias, a minha condição se agravou. Enfrento uma gravidez de risco, condição que foi apresentada no último atendimento presencial há cerca de 1 mês, com o agravante de uma inflamação na apêndice. O fato é que não é possível aceder aos direitos que outros trabalhadores (cidadãos e residentes) fazem direito, tampouco alcançar tratamento digno relativo à manutenção da vida e da saúde da bebé - tudo isso por não conseguir um acesso prioritário, na forma do Decreto-Lei n.º 135/99. O que significa o incumprimento imoral da própria legislação por parte do SEF; o incumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seus artigos 2º, 3º, 7º, 8º, 13º, 15º, 22º, 25º e 28º, e ainda, no incumprimento da Declaração dos Direitos da Criança. Ao colocar a vida de milhares de pessoas em suspenso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras viola vários tratados e acordos internacionais, dos quais Portugal é signatário. Viola a própria Lei portuguesa.
O Centro de Saúde negou-se a fornecer o número de utente, a Segurança Social se negou a oferecer abono pré-natal e abono para outra filha - mesmo que eu e o meu marido reuníssemos todos os documentos necessários, a justificativa é sempre a mesma: o SEF precisa emitir a sua autorização de residência. Na prática não existe um atendimento prioritário, nem atenção requerida para casos graves que atentam contra a minha vida e a vida da bebé. Os meios informáticos não foram criados com a finalidade de estabelecer uma ordem nas marcações, mas seguem uma aleatoriedade desumana e cruel. Nós cumprimos com todos os requisitos para atendimento. Trabalhamos a cargo de outrem (art. 88, 2) e contribuímos há mais de um ano. Eu gostaria que garantissem o direito à nossa filha.


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