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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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SEF - Processo sem resposta - Maio 2019

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LILIAN XAVIER apresentou a reclamação

Lilian Ferreira dos Santos Xavier: Pedido de Concessão de Autorização de Residência ao abrigo do artigo 89 n.º 2 da Lei 29/2012 de 9 de Agosto na sua actual redacção.

PROCESSO SEM RESPOSTA A MAIS DE UM ANO NO SEF DE SÃO SEBASTIÃO DA PEDREIRA.
A DENUNCIANTE APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS EM MAIO DE 2019.
A DENUNCIANTE TEM MAIS DE DOIS ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL.

Relatório:

- 24-05-2019 - Compareci ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF de São Sebastião da Pedreira para solicitar meu Titulo de Residência com base no artigo 89 nº 2 da Lei de Estrangeiros. O processo não foi aceito sob o seguinte fundamento: Um dos recibos verdes que apresentei emitido no valor de 421,00 euros não foi aceito. Ausência da declaração de entrada, mas, no dia apresentei o extracto de contribuições com mais de 2 anos de pagamentos para Seguridade Social. Ausência da certidão de não-divida das Finanças. Porém, o SEF tem o sistema conectado com a Autoridade Tributaria e poderia fazer a verificação se existia alguma divida.

- 24-05-2019 - Notificação com Projecto de Decisão de Indeferimento.
- 26- 05-2019 - Apresentação de todos os documentos solicitados pelos inspectores do SEF. Recibos no valor do salário mínimo, Certidão de não-divida na Segurança Social, Certidão de não-divida Finanças.
- 05-03-2020 - Remessa de Carta com Aviso de Recebimento para Diretoria Regional de Lisboa e Vale do Tejo. .
- 06-03-2020 - Recepção da Carta pelo Serviços do SEF em Lisboa - DRLVTA - Av. António Augusto Aguiar nº 20. Sem Resposta.
- 11-03-2020 - Envio de e-mail com pedido de informações a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Sem Resposta.
- 22-07-2019- Envio de email para Direcção Regional Lisboa.
- 23- 07-2019 - Resposta do SEF: Processo em analise.

Apresentei todos os documentos solicitados pelo SEF ainda no mês de maio de 2019., dentro do prazo recursal de 10 dias, a saber:

- Comprovativos com mais de 2 anos de contribuições para a Segurança Social.
- Meios comprovativos de subsistência ( 3 últimos recibos verdes emitidos).
- Declarações de não dívida nas FINANÇAS e na SEGURANÇA SOCIAL.

O processo encontra-se parado no departamento Jurídico do SEF. A DENUNCIANTE esta esperando a mais de 1 ano o deferimento do seu processo de Residência.

Esta reclamação tem um anexo privado
LILIAN XAVIER está a aguardar resposta da marca

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