Estou desempregada há vários anos, mas o meu marido é beneficiário da ADSE, pelo que eu também posso beneficiar desse sistema desde que comprove todos os anos que me mantenho sem estar abrangida por outro regime de segurança social.
Todos os anos, os diversos funcionários que me atendem na Segurança Social começam por dizer que não podem passar tal declaração. Depois de lhe explicar a situação, têm, até agora, passado a declaração nestes termos: «Declara-se que (...) apresenta na Segurança Social a seguinte situação: Não está abrangida por qualquer regime, nem está sujeita a qualquer obrigação contributiva.»
No dia 20-04-2018 dirigi-me à Segurança Social da Loja do Cidadão de Odivelas, onde, com a senha n.º 35, fui atendida por uma Sr.ª Funcionária, a qual se recusou a passar a certidão solicitada.
A Coordenadora daquele serviço também se recusou a passar a certidão como solicitado. Apenas me foi passada uma certidão que diz que estive abrangida pelo regime de trabalhador dependente e independente entre as datas (...). Nada diz sobre a minha situação atual.
Tal declaração não é aceite pela ADSE, pois já apresentei semelhante declaração em anos anteriores e foi isso que aconteceu.
Na minha opinião, a ADSE tem razão.
O art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro, diz o seguinte: «1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares:
a) O cônjuge (...);
2 - A inscrição dos familiares só é possível desde que provem não estar abrangidos, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação.»
A lei refere-se à situação presente, mas a Segurança Social só quer passar declarações sobre o passado, como se a lei não se aplicasse também à Segurança Social.
A ADSE só aceita uma declaração e a Segurança Social não passa essa declaração.
Agradecia que me solucionassem este problema ou, pelo menos, me explicassem (com um fundamento legal, e não com o argumento “porque não”) a razão pela qual não querem passar uma declaração, como passaram noutros anos.
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